Execução de Título Extrajudicial 0889709-16.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.671,66

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

25/03/2024, 07:45

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:52

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 06:03

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:15

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889709-16.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:43

Extinto o processo por desistência

26/02/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 08:18

Audiência Una cancelada para 21/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

21/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:01

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

25/03/2024, 07:45

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:52

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 06:03

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:15

Publicado Sentença em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889709-16.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

28/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:43

Extinto o processo por desistência

26/02/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 08:18

Audiência Una cancelada para 21/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

21/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889709-16.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AVENIDA BERNARDO SAYAO, 1900, B, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66023-130 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Assembléia, 170, A, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-190 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição. Primeiramente, verifica-se no conteúdo da petição inicial que a presente ação trata-se, na verdade, de execução de título executivo extrajudicial. Porém, a parte demandante equivocadamente distribuiu o feito como ação de conhecimento por ocasião da propositura junto ao sistema PJE, razão pela qual este designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/02/2024. Logo, deve-se corrigir esse equívoco, razão pela qual determino que a secretaria desta vara faça a devida retificação junto os autos do processo no sistema PJE mediante mudança de classe desta demanda, a qual deve ser recadastrada como ação de execução de título extrajudicial. Determino ainda que seja feito o cancelamento da audiência UNA designada no referido sistema para o dia 21/02/2024. Em segundo lugar, verifico que, pelo conteúdo da petição inicial, o documento que a parte demandante pretende executar como título extrajudicial é a confissão de dívida juntada no ID 101532485. Porém, tal documento não apresenta os requisitos exigidos pelo artigo 784, III, do CPC/2015, haja vista que não está assinado pelo demandante e nem pelo demandado, seja física seja eletronicamente, bem como não o assina nenhuma das duas testemunhas exigidas por lei, sendo que nos espaços destinados a estas uma não é nem ao menos identificada. Assim, o documento juntado no ID 71352308 não é título executivo extrajudicial. Verifico também que a parte demandante, pessoa jurídica, não juntou aos autos cópias de seu contrato social atualizado, a fim de comprovar que a pessoa que assina a procuração ad judicia do ID 101532482 é realmente o seu representante legal. Registre-se que, no entendimento deste juízo, o documento juntado no ID 101532484 não serve, por si só, para tal comprovação, haja vista ser um documento que não indica qual órgão do Estado o emitiu. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) sane o vício acima apontado juntando aos autos a confissão de dívida devidamente assinada por ambas as partes e por duas testemunhas, sendo que estas devem ser identificáveis e constar também os números do seus RG e CPF, sob pena de indeferimento da inicial; 2) junte também aos autos cópia do seu contrato social atualizado. O Descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou manifestação da parte demandante, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 08:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/01/2024, 08:17

Determinada a emenda à inicial

15/12/2023, 14:27

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:11

Audiência Una designada para 21/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

28/09/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 12:07

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 07:43

Sentença

•26/02/2024, 16:02

Decisão

•10/01/2024, 08:18

Decisão

•15/12/2023, 14:27

11/01/2024, 00:00