Execução de Título Extrajudicial 0893759-85.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0893759-85.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0893759-85.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE MAUI Endereço: Rua dos Pariquis, 3045, Condominio do Edificio Ilha de Maui, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-045 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RAFAEL CONDE FILGUEIRAS Endereço: Rua dos Pariquis, 3045, apartamento 2504 - Cond. Ilha de Maui, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-045 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 102636049) que o valor principal da taxa condominial para o mês alegado como inadimplido é de R$ 985,08. Ocorre, porém, que apesar da parte exequente ter juntado aos autos (ID 102636061) a cópia de uma ata de uma assembleia geral onde esse valor teria sido deliberado pela comunidade condominial, observo que tal documento não está assinado nem física e nem eletronicamente pelas pessoas nela indicadas como membros da administração do condomínio à época, ou seja, está apócrifo, bem como não fora juntada com a referida ata a cópia da relação com a assinatura dos condôminos presentes à reunião. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(aram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 985,08 devidamente assinada pela administração do condomínio à época, bem junte também a cópia da respectiva lista com assinaturas dos condôminos que estiveram presentes a essa assembleia. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

11/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL CONDE FILGUEIRAS em 24/01/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL CONDE FILGUEIRAS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CONDE FILGUEIRAS em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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