Execução de Título Extrajudicial 0893455-86.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0893455-86.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0893455-86.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS Endereço: BERNAL DO COUTO, 901, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RODRIGO SAVIGNY RODRIGUES BARATA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, APTO 1203 SUMMER, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 102558169) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$ 400,00 a R$ 841,83. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial na(s) qual(is) tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(aram), o(s) valor(es) da(s) cota(s) condominial(is) em R$ 400,00 a R$ 841,83. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

11/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS em 25/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)