Recurso Extraordinário 0910765-08.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.124.060,81

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

WAGNER DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

VERGINIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO

CPF

Reu

VALDIANE VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

NEUZA DE ARAUJO LIRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WYCTHOR THYAGO CALADO VIEIRA

OAB/PA 26927·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

WAGNER DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

VERGINIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO

CPF

Reu

VALDIANE VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

NEUZA DE ARAUJO LIRA BARBOSA

CPF

Reu

MARIULLA DE CACIA DE MEDEIROS ALVES

CPF

Reu

MARCIA CIBELE BORGES COSTA

CPF

Reu

MARCELO BALTAZAR RODRIGUES

CPF

Reu

LILIA COHEN FARIAS

CPF

Reu

EMANUELLY THAYS DE SOUSA PALHETA

CPF

Reu

DIRLENE ARACATY LOBATO

CPF

Reu

CAMILA OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

AURENICE MONTEIRO PINTO GUALDEZ

CPF

Reu

ANA CLAUDIA DO ROSARIO QUEIROZ

CPF

Reu

ALESSANDRA SUELY GARCIA DOS SANTOS DUARTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:22

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2026, 16:02

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 13:38

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de MARIULLA DE CACIA DE MEDEIROS ALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de MARCIA CIBELE BORGES COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de MARCELO BALTAZAR RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de LILIA COHEN FARIAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de EMANUELLY THAYS DE SOUSA PALHETA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de DIRLENE ARACATY LOBATO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Todas as movimentações(78)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:22

Decisão

•08/04/2026, 16:02

23/04/2026, 10:22

Recurso Extraordinário não admitido

08/04/2026, 16:02

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 13:38

Juntada de Certidão

12/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de MARIULLA DE CACIA DE MEDEIROS ALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de MARCIA CIBELE BORGES COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de MARCELO BALTAZAR RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de LILIA COHEN FARIAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de EMANUELLY THAYS DE SOUSA PALHETA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de DIRLENE ARACATY LOBATO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de AURENICE MONTEIRO PINTO GUALDEZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DO ROSARIO QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de VERGINIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de VALDIANE VIEIRA DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de NEUZA DE ARAUJO LIRA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA SUELY GARCIA DOS SANTOS DUARTE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

15/01/2026, 12:24

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/01/2026, 10:52

Decorrido prazo de NEUZA DE ARAUJO LIRA BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARIULLA DE CACIA DE MEDEIROS ALVES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARCIA CIBELE BORGES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de MARCELO BALTAZAR RODRIGUES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de LILIA COHEN FARIAS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de EMANUELLY THAYS DE SOUSA PALHETA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de DIRLENE ARACATY LOBATO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA DA COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de AURENICE MONTEIRO PINTO GUALDEZ em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DO ROSARIO QUEIROZ em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de ALESSANDRA SUELY GARCIA DOS SANTOS DUARTE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de VERGINIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de VALDIANE VIEIRA DO NASCIMENTO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:27

Publicado Ementa em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 18:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

03/11/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

08/10/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DO ROSARIO QUEIROZ em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de VERGINIA DE NAZARE DOS SANTOS LOBATO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARIULLA DE CACIA DE MEDEIROS ALVES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARCIA CIBELE BORGES COSTA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARCELO BALTAZAR RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de LILIA COHEN FARIAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de EMANUELLY THAYS DE SOUSA PALHETA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de DIRLENE ARACATY LOBATO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDIANE VIEIRA DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de NEUZA DE ARAUJO LIRA BARBOSA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA SUELY GARCIA DOS SANTOS DUARTE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de AURENICE MONTEIRO PINTO GUALDEZ em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:19

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de parecer

28/05/2025, 10:31

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/05/2025, 17:43

Recebidos os autos

14/05/2025, 13:05

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:05

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:23

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:52

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:52

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:52

Acórdão

•03/11/2025, 17:02

Despacho

•30/09/2025, 12:08

Decisão

•20/05/2025, 09:34

Decisão

•19/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:40

Sentença

•27/01/2025, 13:19

Sentença

•07/01/2025, 12:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•23/04/2026, 10:22

Decisão

•08/04/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:23

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:52

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:52

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:52

Acórdão

•03/11/2025, 17:02

Despacho

•30/09/2025, 12:08

Decisão

•20/05/2025, 09:34

Decisão

•19/05/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:40

Sentença

•27/01/2025, 13:19

Sentença

•07/01/2025, 12:31

Decisão

•30/07/2024, 12:35

Decisão

•23/07/2024, 13:04

Despacho

•24/04/2024, 10:30

Despacho

•15/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 14:00

Despacho

•10/01/2024, 09:53

Despacho

•08/01/2024, 16:59