Interdito Proibitório 0019899-05.2016.8.14.0051 - TJPA

Interdito Proibitório 0019899-05.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDILSON MARTINS MUNIZ e OCEANIRA MARIA MALCHER MUNIZ ADVOGADO: LUIZ ERNESTO DE SOUZA LEAL – OAB/PA 13.801 APELADO: VALDECI GOMES FERREIRA ADVOGADO: GABRIELE GONÇALVES DE SOUZA - OAB/RJ 200.637, LUISA CÂMARA ROCHA - OAB/PB 23.189 e PEDRO SERGIO VIEIRA MARTINS OAB/PA 17.976 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0019899-05.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA Vistos. Versam os autos, na origem, de Ação de Interdito Proibitório manejada por EDILSON MARTINS MUNIZ e OCEANIRA MARIA MALCHER MUNIZ, em face de VALDECI GOMES FERREIRA E “TERCEIROS INVASORES” que tramitando sob o nº: 0019899-05.2016.8.14.0051, foi sentenciada ao ID. 316543 - Pág. 6, extinguindo a Demanda diante da litispendência percebida. Nas razões do Apelo de EDILSON MARTINS MUNIZ e OCEANIRA MARIA MALCHER MUNIZ, ID. 316544, alega-se em síntese (i) nulidade da sentença por ofensa ao contraditório em ampla defesa diante de inexistência de fundamentação, (ii) que não há litispendência, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo para desconstituir o comando hostilizado. Ao ID. 2966932, o Desembargador Relator José Roberto Maia Bezerra Júnior, determinou a redistribuição do feito. Por último, vieram-me os autos redistribuídos em 27 de setembro de 2023 por força da Portaria nº: 4150/2023-GP. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC a fim de manter a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Vejo que o Apelo é tempestivo, o Recorrente é legítimo, possui interesse, inexistindo fato que importe em óbice ao direito de recorrer, estando ainda regular, preparado e cabível à espécie. Juízo prévio, portanto, positivo. Todavia, o recebimento dos efeitos recursais está neutralizado por força do julgamento unipessoal. Sigamos! Prima facie anoto que para acolher o pleito, utilizei como razões o que tenho por necessário ao comando ora posto, à lume da norma incidente à espécie, nos estritos limites da moldura fática contida neste caderno processual. Antes de mais nada, sobre a preliminar de nulidade da sentença, vejo que não merece comporte. Isso porque, fundamentação encurtada não significa dizer ausência de fundamentação. O juízo pode muito bem, de acordo o manejo da linguagem, expor suas razões de modo objetivo, direto e sucinto. Aliás é até recomendável diante dos primados de economia e cooperação processual. O que descabe é não fundamentar. No caso dos autos o Julgador, na planície, fundamentou de modo direto e objetivo a razão pela qual estava extinguindo o feito: eventual litispendência deste caderno processual com o de nº: 0010962-74.2014.8.14.0051. Se está correto ou não, isso é o outro vértice da análise, contudo há fundamentação mais que suficiente. Tanto o é que façamos o seguinte exercício cognitivo: Se a sentença objurgada “carece de fundamentação”, como que o Apelante expôs suas razões em longas linhas sobre a mesma razão utilizada pelo Juízo, a saber, a litispendência? Note que o próprio Apelante derrapa em suas alegações ao dizer, em um primeiro momento, que a Sentença é nula por ausência de fundamentação, quando, logo em seguida, pede a reforma atacando os fundamentos da sentença de extinção (os quais alega inexistir). Vértice igual, de ausência de nulidade, é a compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -INEXISTENTE. - Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. (TJ-MG - AC: 10000191633072001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 13/05/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Ainda: “3. Embora de forma sucinta, restou demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação das medidas, escorado nos argumentos da representação policial e na requisição do MP/SP. 2.Impende asseverar que não se pode confundir concisão de fundamentos com a sua ausência, capaz de ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição. Vale destacar, ainda, que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça orientação jurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir.” AgRg no HC n. 797.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Preliminar, portanto, rechaçada. Quanto a litispendência (e a subsidiariedade da alegação de conexão) vejo que a decisão merece recomposição diante da inexistência de litispendência, contudo percebida a conexão. Os dois institutos diante de sua proximidade fática, demanda o debruçar com acuidade e fidalguia. A litispendência é percebida diante do tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedidos. Se não houver a percepção, não se aplica o instituto, sem que se olvide a percepção de outros institutos processuais, a exemplo da conexão e a continência. No caso, o que se depreende é que as partes deste feito também são no de nº: 0010962-74.2014.8.14.0051, contudo guardando singularidades em cada, adicionando-se a este que, por sua vez, também demanda contra terceiros, o que inclui o Recorrido. Há a necessidade, portanto, de reunião dos processos, sob o rito de conexão, uma vez não ser litispendente (pela ausência da tríplice identidade) e não há continência, uma vez que há diversidade de Partes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. III - Da atenta leitura dos autos, denota-se, com clareza, que o acórdão a quo deve ser reformado. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada "tríplice identidade", descaracteriza-se a litispendência. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1390036 SP 2013/0186804-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2017) Por ser caso de conexão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. CONEXÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Diante da inexistência de identidade entre o polo passivo das demandas não há que se falar em litispendência - Para que haja a reunião de ações conexas, deve-se ter como escopo proporcionar a harmonia dos julgados e a promoção do princípio da celeridade processual, de forma a possibilitar a realização de fase probatória una e de julgamento simultâneo dos pedidos pleiteados, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, visando esquivar-se do risco de decisões contraditórias - Necessária a manutenção do efeito suspensivo, levando à consequente revogação da decisão combatida, de forma a propiciar melhor análise das condições do caso pelo juízo prevento em razão da devida conexão. (TJ-MG - AI: 10051180016548001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019) No mais, empenhada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para que o presente feito prossiga, sob conexão aos processos de nº: 0010962-74.2014.8.14.0051, 0008192-45.2013.8.14.0051 e 019898-20.2016.8.14.0051. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Oficie-se no que couber. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO - MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Este ato foi assinado e datado digitalmente nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006. O nome da Magistrada subscritora e a data da assinatura estão informados no rodapé deste documento.

11/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por RAFAEL GREHS em/para 30/01/2025 09:45, 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Juntada de Petição de petição

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