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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 230,23

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO TAMER XERFAN em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Acórdão em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)