Execução de Título Extrajudicial 0800525-87.2022.8.14.0138 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800525-87.2022.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800525-87.2022.8.14.0138. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú Nome: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: BR-230 TRANSAMAZONICA, S/N, QUADRA00 LOTE 01-B, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Nome: CASTANHEIRA AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI Endereço: GETULIO VARGAS, S/N, CASA EURIDES DA SILVA, IMPERATRIZ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO-MANDADO Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da realização da audiência, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE o presente como mandado/ofício/carta precatória. AUTORIZO a intimação/citação das partes via whatsapp - se possível. Anapu/PA, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

11/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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