Execução de Título Extrajudicial 0803657-19.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803657-19.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CEREALISTA ALIANCA LTDA Nome: CEREALISTA ALIANCA LTDA Endereço: JOSE TISKOSKI,, SN, KM 01, ARACA, JACINTO MACHADO - SC - CEP: 88950-000 EXECUTADO: G M DE SOUSA & COMERCIO LTDA Nome: G M DE SOUSA & COMERCIO LTDA Endereço: CORONEL LEAL, 1345-G, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-070 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803657-19.2023.8.14.0074 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALIANÇA AGRO COM. E TRANSPORTES LTDA. em desfavor de G M DE SOUSA & COMERCIO LTDA, ambos qualificados no processo em referência. Após o despacho inicial e a efetiva citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando a incompetência territorial deste juízo e requerendo a remessa dos autos à Comarca de Castanhal/PA. Intimada, a exequente não se opôs ao pedido (id 109792335). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. O art. 46, do CPC, é bem clara ao dispor que “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” Ademais, o artigo 781, inciso I, do CPC, dispõe que “a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.” No caso dos autos, verifica-se que a empresa executada está sediada em Castanhal/PA e toda a documentação apresentada remete à cidade de Castanhal/PA. Por outro lado, a cidade de Tailândia/PA não possui conexão na relação jurídica travada entre as partes. Por fim, não houve oposição da parte exequente quanto ao pedido de declínio de competência. Isso posto, declino da competência para julgar e processar o feito e determino sua remessa à Comarca de Castanhal/PA. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Comarca de Castanhal-PA. P.R.I. Data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CEREALISTA ALIANCA LTDA Nome: CEREALISTA ALIANCA LTDA Endereço: JOSE TISKOSKI,, SN, KM 01, ARACA, JACINTO MACHADO - SC - CEP: 88950-000 EXECUTADO: G M DE SOUSA & COMERCIO LTDA Nome: G M DE SOUSA & COMERCIO LTDA Endereço: CORONEL LEAL, 1345-G, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-070 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803657-19.2023.8.14.0074 Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Int. e Cumpra-se SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Tailândia/PA, 9 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

11/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2024.

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