Execução de Título Extrajudicial 0800872-19.2020.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800872-19.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800872-19.2020.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Duplicata] Nome: DJ AGROZOO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA * Campos obrigatórios Endereço: Rodovia Amazonas, 129, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-175 Nome: ELIOMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Bahia, 81, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-420 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Elioma Pereira de Oliveira em face de DJ Agrozoo Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. A parte executada foi citada por edital e não se manifestou, razão pela qual, lhe foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Na oportunidade, a Defensoria Pública do Estado do Pará por meio da presente Exceção de Pré-Executidade, alega a nulidade da citação por edital do executado, uma vez que, não esgotadas todas as tentativas de localização do requerido. No mérito, a argumentação é fundamentada em negativa geral. Instada a se manifestar, a parte excepta argumenta a ausência de nulidade da citação por edital. Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço observar que o instituto da exceção de pré-executividade já está consolidado em nosso ordenamento jurídico, através da doutrina e jurisprudência, não cabendo mais a discussão acerca do seu cabimento. Logo, percebe-se claramente a presença do contraditório no processo de execução, porém é salutar observar que somente ocorrerá a presença desse contraditório com relação a algumas matérias específicas. Segundo o excipiente a sua exceção de pré-executividade se pautaria em matéria de ordem pública, qual seja, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste razão a parte executada. Diante da regra inserta no art. 256, § 3.º, do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Nesse contexto, tem-se que, considerando a forma excepcional da citação por edital, tal ato deve ser precedido de práticas tendentes à efetiva localização do réu, somente sendo admitida quando "infrutíferas as tentativas de sua localização". Do exame dos documentos colacionados aos autos, pode-se inferir que foram realizadas apenas duas tentativas de localização da parte executada, sendo determinada posteriormente, a citação por edital, sem que houvesse a requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos. Portanto, não tendo efetivamente esgotado todos os meios de localização do réu, não se configurou, no processo, a hipótese autorizadora da citação por edital. Como corolário lógico-jurídico, há a constatação de que a angulação da relação jurídica processual não se completou. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e decreto a nulidade da citação por edital. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente recolha as custas processuais pertinentes as diligências necessárias para a localização do endereço do executado. Custas pela parte exequente. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte excepta/exequente. Intime-se e cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20082411461626300000018142912 1 - Petição Inicial - Execução Extrajudicial Petição 20082411461776200000018142913 2 - Procuração AGROZOO Procuração 20082411461825900000018142915 3 - Documento Pessoal - Representante da Credora Documento de Identificação 20082411461864400000018142916 4 - CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES 1, 2, 3 e 4 (Primeira Parte) Documento de Identificação 20082411461887300000018142917 5 - CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES 1, 2, 3 e 4 (Segunda Parte) Documento de Identificação 20082411462092500000018142918 6 - Duplicata 8880 - Nota Fiscal - Recibo - Boleto Documento de Comprovação 20082411462232300000018142919 7 - Planilha de Cálculo - Execução Documento de Comprovação 20082411462295000000018142920 8 - Relatos Contadora - Devedor Documento de Comprovação 20082411462337400000018142922 9 - Ficha Cadastral - Documento Pessoal e Comprovante de Endereço - Devedor Documento de Comprovação 20082411462379000000018142924 10 - Cadastro Pessoa Jurídica - Requerimento Empresário - Devedor Documento de Comprovação 20082411462531500000018142925 11 - Declaração de Imposto de Renda - Devedor Documento de Comprovação 20082411462604600000018143980 Decisão Decisão 20082709365138700000018212580 Petição Petição 20083110342897600000018284290 Relatório de Conta - Comprovante de Pagamento - Execução Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20083110343014000000018284308 Decisão Decisão 20091408553051700000018538751 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20092819022975500000018870265 Comprovante de Pagamento - Parcela 2 - Execução Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20092819022988100000018870686 Intimação Intimação 21030910030525100000022696385 Petição emissão de Certidão Petição 21033016154002700000023461757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21033022315394500000023472899 Certidão de custas Certidão de custas 21033109590343200000023481376 RelatorioDeConta Relatório de custas 21033109590350200000023482280 boletoCusta Boleto de custas 21033109590357200000023481378 Custas Intermediárias - Emissão de Certidão Petição 21042814254178900000024493607 Comprovante de Pagamento e Boleto - Custas Intermediárias Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21042814254298900000024493617 Relatório de Conta Documento de Comprovação 21042814254303900000024493618 Certidão Certidão 21043011304430600000024577936 Certidão Certidão 21052816301883900000025701500 Novo Endereço Petição 21053116333962600000025764603 Pesquisa - Endereço - Eliomá Documento de Comprovação 21053116333984200000025764610 Citação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061418063598800000026278349 Comprovante de Pagmento e Boleto - Custas Citação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061418063606800000026278371 Relatório de Conta Documento de Comprovação 21061418063611500000026278372 Decisão Decisão 21111216260454800000038858667 CARTA CARTA 22020915364791300000047367813 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021716295063100000048402455 0800872-19.2020.8.14.0065- Comprovante de Postagem de Citação. Documento de Comprovação 22021716295077900000048402456 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22031009071534600000050793486 0800872192020 Documento de Comprovação 22031009071550300000050793489 Intimação Intimação 22031009130984800000050793511 Citação por Edital Petição 22032822354307300000053026986 Pedido de Citação por Edital Petição 22032822354420000000053026987 Decisão Decisão 22080813331949000000070214427 Petição Petição 22081111244611800000070720573 Comprovante de Pagamento e Boleto - Execução Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22081111244636100000070720575 Relatório de Conta - Execução Documento de Comprovação 22081111244672700000070720576 EDITAL EDITAL 22082409180955200000071896760 Intimação Intimação 22082409180955200000071896760 Certidão Certidão 22102107101809800000076097731 Decisão Decisão 23041412302647900000086024982 Decisão Decisão 23041412302647900000086024982 Exceção de pré-executividade Petição 23050517013779400000087371582 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050720454373900000087399846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050720454373900000087399846 Petição Interlocutória Petição 23050912523146800000087528196 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)