Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801503-52.2023.8.14.0066 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801503-52.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801503-52.2023.8.14.0066 Requerente Nome: RODRIGUES & LOBO LTDA. Endereço: ANGELO DEBIASI, 132, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: CARTORIO RODRIGUES DAL PONTE - ME Endereço: PEDRO ALVARES CABRAL, 242, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL movida por RODRIGUES & LOBO LTDA. em face de CARTÓRIO RODRIGUES DAL PONTE – ME. VISTOS. DECIDO. Verifico que no caso concreto estamos diante da hipótese do inciso VI, artigo 485 do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Com efeito, não é caso de ajuizamento de Interpelação Judicial contra o Cartório Rodrigues Dal Ponte - ME. No fundo, estamos diante de uma relação contratual em que uma das partes busca a baixa de hipoteca de contrato devidamente quitado em que a outra parte contratual deixou de efetuar sua obrigação de fazer pelo cumprimento das disposições firmadas entre as partes. Com essas características, se a questão de direito contratual em algum momento pode se aproximar da intentada interpelação judicial, isso só ocorrerá após a formalização de negativa do Requerido em dar baixa, mediante solicitação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. que é detentora da hipoteca gravada na matrícula do bem imóvel objeto da presente demanda. Tal como manejado, o que se percebe é que a parte autora buscou privilégio processual típico de jurisdição voluntária que busca esclarecimentos do Juízo, tentando esquivar-se do devido processo de conhecimento a ser manejado, o que se mostra inviável ante a inexistência de qualquer permissão normativa. Posto isso, com base no inciso VI, artigo 485 do NCPC, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da inadequação da via eleita. CONDENO a autora nas custas processuais. Sem condenação em honorários pela ausência de triangulação processual. Transcorrido o prazo sem pagamento, extraia-se certidão das custas devidas para inscrição em dívida ativa estadual. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 10 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de RODRIGUES & LOBO LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & LOBO LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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