Execução de Título Extrajudicial 0800880-68.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800880-68.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800880-68.2023.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 800, CENTRO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido Nome: A SILVA REIS COMERCIO Endereço: GETULIO VARGAS, 30, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: AILTON SILVA REIS Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 30, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1.Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, artigo 829). 2.Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). 4.Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (NCPC, artigo 830 e § 1º). 6.Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (NCPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7.Custas/despesas devidas, foram recolhidas no id. núm. 92224219 - Pág. 2. 8.Outrossim, caso não tenha sido recolhido as custas/despesas devidas, não havendo pedido de Justiça Gratuita, deve a UNAJ expedir as guias para o devido recolhimento. 9.Após, intime-se o requerente/autor para pagamento no prazo legal. 10.Expeça-se a Secretaria Judicial certidão comprobatória de ajuizamento de execução, para fins do art. 828 do NCPC. 11.Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/Ofício/Carta/Carta Precatória, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 do CJCI, e, encaminhe-se via central de mandados, caso necessário. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

11/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

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