Execução de Título Extrajudicial 0804573-80.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804573-80.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804573-80.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: DHEYNE R RIBEIRO LTDA Endereço: FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO, 215, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: CYNTHIA SUELLEN OLIVEIRA ANDRADE Endereço: Rua Rio Vermelho, 226, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-535 DECISÃO Do benefício da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e suficientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V- Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VII - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120811503094000000099502902 Ação de Execução de Título Extrajudicial Petição 23120811503110100000099502903 Procuração Procuração 23120811503126000000099502904 Documentos Constitutivos Documento de Identificação 23120811503172700000099502906 Documento pessoal Documento de Identificação 23120811503194900000099502905 Notas Promissórias Documento de Comprovação 23120811503216100000099502907 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23120811503247500000099502908 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

11/01/2024, 00:00

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Juntada de informação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CYNTHIA SUELLEN OLIVEIRA ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de DHEYNE R RIBEIRO LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA SUELLEN OLIVEIRA ANDRADE em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Informações

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(46)