Ação Penal - Procedimento Sumário 0805585-44.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

OAB/PA 26860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 11/05/2026 11:00, Vara Criminal de Tucuruí.

15/05/2026, 09:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:22

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 13:05

Juntada de mandado

06/03/2026, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 09:27

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência

12/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 23:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 23:46

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 11/05/2026 11:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

11/02/2026, 14:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

30/01/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:57

Todas as movimentações(78)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 11/05/2026 11:00, Vara Criminal de Tucuruí.

15/05/2026, 09:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:22

Expedição de Ofício.

31/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 23:46

06/03/2026, 13:05

Juntada de mandado

06/03/2026, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 09:27

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência

12/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 23:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 23:46

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 11/05/2026 11:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

11/02/2026, 14:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

30/01/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

20/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 10/08/2026 11:30 para Vara Criminal de Tucuruí.

18/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:31

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 08:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805585-44.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente). Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de dezembro de 2025, às 12h00min, devendo-se intimar o (a) (s) acusado (a) (s), as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas eventualmente arroladas na resposta por escrito, de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Tucuruí/PA,17 de janeiro de 2024. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/12/2025 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.

30/01/2024, 12:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência

11/01/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805585-44.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de pedido de flexibilização de medidas cautelares impostas em desfavor de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA, por este Juízo Criminal, alegando em síntese que labora como mecânico máquinas pesadas, necessitando comumente trabalhar em horário noturno. Ao pedido juntou documentos de comprovação. Instada, a Representante do Ministério Público manifestou-se desfavorável ao deferimento do pleito. Sucintamente relatei. Decido. Em que pese não haver comprovação documental, em homenagem ao princípio da boa-fé, defiro o pedido formulado pela defesa, para adequar o horário de recolhimento domiciliar noturno, passando a ser de 22h00min até 05h00min. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Tucuruí/PA, 15 de dezembro de 2023. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí

11/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de diligência

21/12/2023, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2023, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2023, 09:40

Deferido o pedido de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA - CPF: 650.178.973-72 (REU)

18/12/2023, 08:50

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 12:23

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 11:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/12/2023, 11:33

Recebida a denúncia contra RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA - CPF: 650.178.973-72 (INDICIADO)

11/12/2023, 11:54

Conclusos para decisão

04/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de denúncia

04/12/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

21/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de inquérito policial

15/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

10/11/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:50

Juntada de Alvará de Soltura

09/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:15

Concedida a Liberdade provisória de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA - CPF: 650.178.973-72 (FLAGRANTEADO).

09/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:32

Juntada de certidão de antecedentes criminais

08/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:03

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:45

Decisão

•22/04/2024, 17:27

Decisão

•30/01/2024, 12:27

Decisão

•18/01/2024, 13:45

Decisão

•10/01/2024, 15:04

Decisão

•18/12/2023, 08:50

Decisão

•11/12/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:16

Decisão

•09/11/2023, 10:56