Execução de Título Extrajudicial 0853927-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853927-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0853927-45.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: ANDREA DO SOCORRO LOPES DOS REIS Endereço: TV TRANCREDO 73 RES, QD 2A BL13 AP30, (Apeti), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Nome: GISELLY MOURA DE FREITAS Endereço: Rua Manoel Moreira de Oliveira, 5, CENTRO, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-675 Nome: DINAIR RODRIGUES MOURA Endereço: Rua Manoel Moreira de Oliveira, 8, CENTRO, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-675 Nome: ALESSANDRA GARCIA MATOS Endereço: AL CAMELIAS, 91, (Cj Girassol), Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-027 Nome: GEOVANI RIBEIRO MAIA Endereço: R. CHICO MENDES, 237 5 A B L, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração contra a o despacho que determinou a emenda da inicial para que fosse apresentada nova planilha de cálculo, observando-se o INPC do IBGE e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito. Decido. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Observo que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018). De qualquer forma, esclareço que – mesmo que a exequente integre o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não esteja sujeita à limitação de 12% ao ano quanto à cobrança de juros remuneratórios (ou compensatórios) nos mútuos que concede - a questão tratada na decisão embargada não se refere a juros remuneratórios, mas sim a juros moratórios, os quais não podem exceder ao percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. O valor atualizado do débito exequendo é R$ 27.118,84, conforme cálculo abaixo: Citem-se as partes executadas para pagar a quantia de R$ 27.118,84, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e as partes executadas para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se as partes executadas, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar as executadas para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis das partes executadas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062116153894400000090086702 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23062116153928400000090086703 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23062116154018900000090086705 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23062116154055900000090086706 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23062116154111100000090086708 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23062116154146500000090086709 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23062116154174500000090086710 Doc. 1 - Contrato Documento de Comprovação 23062116154226500000090086711 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23062116154259200000090086712 Despacho Despacho 24011015571434000000095332298 Despacho Despacho 24011015571434000000095332298 Embargos de Declaração Petição 24012316173543100000101104164 Documento Pessoal Documento de Identificação 24012316173584400000101104165 Doc. 1 - Contrato Assinado Documento de Comprovação 24012316173642700000101104166 Certidão Certidão 24012512255066000000101236074

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0853927-45.2023.8.14.0301 Autos de [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: ANDREA DO SOCORRO LOPES DOS REIS Endereço: TV TRANCREDO 73 RES, QD 2A BL13 AP30, (Apeti), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 Nome: GISELLY MOURA DE FREITAS Endereço: Rua Manoel Moreira de Oliveira, 5, CENTRO, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-675 Nome: DINAIR RODRIGUES MOURA Endereço: Rua Manoel Moreira de Oliveira, 8, CENTRO, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-675 Nome: ALESSANDRA GARCIA MATOS Endereço: AL CAMELIAS, 91, (Cj Girassol), Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-027 Nome: GEOVANI RIBEIRO MAIA Endereço: R. CHICO MENDES, 237 5 A B L, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar aos autos (1) os documentos pessoais do seu represente legal; (2) cópia integral assinada do título executivo extrajudicial que pretende executar, qual seja, contrato de microcrédito, e (3) nova planilha de cálculo que faça incidir, discriminadamente, sobre o débito apenas correção monetária pelo INPC do IBGE (índice de correção monetária de débitos judiciais), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, na forma na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil e da cláusula quarta do contrato extrajudicial, excluindo-se a cobrança de honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Não cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062116153894400000090086702 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23062116153928400000090086703 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23062116154018900000090086705 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23062116154055900000090086706 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23062116154111100000090086708 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23062116154146500000090086709 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23062116154174500000090086710 Doc. 1 - Contrato Documento de Comprovação 23062116154226500000090086711 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23062116154259200000090086712

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GARCIA MATOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI RIBEIRO MAIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA GARCIA MATOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINAIR RODRIGUES MOURA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DO SOCORRO LOPES DOS REIS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI RIBEIRO MAIA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)