Recurso Especial 0002902-62.2018.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Limoeiro do Ajurú 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Limoeiro do Ajuru 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Leonam Gondim da Cruz Junior 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Secretaria Judiciária - Sjd

Partes do Processo

ERICA RODRIGUES DA SILVA

Autor

ROSIVALDO DIAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

EIKY WILLER DE MIRANDA CARVALHO

OAB/PA 28398·CPF·Representa: Autor

VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR

OAB/PA 11505·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ERICA RODRIGUES DA SILVA

Autor

ROSIVALDO DIAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ROSIVALDO DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIELMA LEAO CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2026, 12:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

10/04/2026, 12:57

Juntada de Certidão

10/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:06

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:54

Juntada de outras peças

06/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 01:00

Recebidos os autos

02/02/2026, 09:49

Juntada de outras peças

02/02/2026, 09:49

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2026, 12:58

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

10/04/2026, 12:57

Juntada de Certidão

10/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:49

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:51

09/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 16:25

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:06

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:54

Juntada de outras peças

06/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 01:00

Recebidos os autos

02/02/2026, 09:49

Juntada de outras peças

02/02/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:28

Não recebido o recurso de ERICA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE).

03/06/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 16:04

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:53

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:27

Recurso especial admitido

09/04/2025, 12:01

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:47

Publicado Ementa em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:33

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

06/11/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:11

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (3385/)

21/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:31

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 09:01

Cancelada a movimentação processual

08/09/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 09:03

Recebidos os autos

06/10/2022, 12:30

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

14/09/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de apelação

05/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 08:09

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:56

Recebidos os autos

01/09/2022, 08:57

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 08:57

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:51

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:52

Despacho

•28/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 08:22

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:52

Documento de Comprovação

•21/02/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:53

Decisão

•25/02/2022, 18:54

Decisão

•03/03/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:32

Sentença

•09/03/2022, 13:08

Sentença

•09/03/2022, 13:08

Todos os documentos(46)

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:49

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:51

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:51

Documento de Migração

•28/10/2021, 15:52

Despacho

•28/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 08:22

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:52

Documento de Comprovação

•21/02/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:53

Decisão

•25/02/2022, 18:54

Decisão

•03/03/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:32

Sentença

•09/03/2022, 13:08

Sentença

•09/03/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:40

Decisão

•03/06/2022, 13:52

Decisão

•08/06/2022, 14:42

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Decisão

•11/08/2022, 14:34

Despacho

•02/09/2022, 08:09

Despacho

•02/09/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•12/10/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:49

Despacho

•28/09/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:11

Acórdão

•06/11/2024, 11:56

Decisão

•09/04/2025, 12:00

Decisão

•10/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:54

Decisão

•03/06/2025, 16:04

Decisão

•04/06/2025, 15:28

Outras Peças

•03/02/2026, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2026, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2026, 01:00

Despacho

•03/02/2026, 01:00

Decisão

•06/03/2026, 16:25

Decisão

•20/03/2026, 09:52