Execução de Título Extrajudicial 0801058-71.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 08:27

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

15/02/2024, 08:25

Decorrido prazo de DURVAL COSTA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de DURVAL COSTA FERREIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

25/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801058-71.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: DURVAL COSTA FERREIRA Endereço: Rua Siqueira Mendes, 307, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-050 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARILIA NEVES ALVES Endereço: TV VICENTE FERREIRA DA SILVA, 20, SAO JOSÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: UBERACY MENEZES COUTRIM Endereço: AV. PADRE CASEMIRO DE SOUSA, 19, NO POSTO AUTO POSTO CUBANOS II, VILA DOS CABANOS, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte demandante informa em sua inicial que reside na comarca de Belém/PA, mas no distrito de Icoaraci, enquanto as partes demandadas têm domicílio na comarca de Barcarena/PA. Em ação perante os juizados especiais cíveis, a competência territorial, é fixada ou pelo endereço do demandante ou pelo endereço do demandado, conforme estabelecem os incisos do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. No caso vertente, o domicílio dos demandados é na comarca de Barcarena/PA, ou seja, fora da jurisdição desta comarca. Já o domicílio da parte demandante está localizado no distrito de Icoaraci desta comarca. Portanto, fora também da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Registre-se ainda que o negócio jurídico cuja cópia fora juntada no ID 102283561, não tem nenhuma cláusula de eleição de foro desta comarca. Pelo contrário, tem como tal o distrito de Icoaraci, conforme a cláusula 21ª. Deixo de remeter os autos para o juízo competente, pois entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, III, o qual determina a extinção do processo quando for reconhecida a incompetência territorial. Devendo a própria parte demandante reajuizar a demandada no foro competente. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, III, da lei 9099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:33

Extinto o processo por incompetência territorial

10/01/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 12:21

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 12:20

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 10:33

Sentença

•10/01/2024, 21:27