Execução Fiscal 0801103-63.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0801103-63.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801103-63.2019.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Trav. A (CJ. COHAB), 10, Ed. Antonio Gonçalves II Ap 101 próx Defensoria, AGUAS BRANCAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-070 Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA, objetivando a cobrança da importância descriminada na CDA(s) acostadas à inicial. NA petição de id. retro vem a Exequente informar que o executado QUITOU a dívida extrajudicialmente, com a inclusão de honorários, o que enseja a extinção do presente feito. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Havendo custas judiciais, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o executado para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB. ANANINDEUA, 13 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (Assinado Eletronicamente) Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 06/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)