Cumprimento de sentença 0801239-71.2015.8.14.0953 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801239-71.2015.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condomínio Portal 1 Adv.: Dr. Caio da Silva Carvalho - OAB/PA nº 32718. Adv.: Dr. André Felipe Sassim Rodrigues Gomes - OAB/PA n° 23314. Adv.: Dra. Verônica Araújo Pacheco - OAB/PA n°26408 Adv.: Dra. Camila Barra Melo - OAB/PA n° 25967 Requerida: Lielza Cruz Santana E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Cumprimento de Sentença (Processo nº 0801239-71.2015.8.14.0953) Vistos etc. A presente ação foi julgada procedente, sendo o primitivo acionado condenado a pagar ao postulante, a título de taxas condominiais em atraso, a quantia de R$ 15.847,39 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), acrescida de seus consectários legais, consoante se depreende da decisão cadastrada sob o Id nº 7214425. Transitada em julgado a decisão supracitada, o postulante ingressou com o presente incidente, já que o primitivo acionado não cumpriu voluntariamente o comando contido na sentença condenatória. Houve no curso do presente incidente a substituição do polo passivo, já que o imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas foi adquirido pela senhora LIELZA CRUZ SANTANA. Colhe-se, ainda, dos autos, que o condomínio demandante e a condômina LIELZA CRUZ SANTANA, depois da prolação da sentença de mérito, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada. Os litigantes, segundo o acordo celebrado, estabeleceram como montante da dívida reclamada o valor de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais), importe esse que foi acrescido de honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento se daria diretamente aos causídicos que representam o condomínio demandante na causa. Extrai-se, ainda, do acordo celebrando entre os litigantes, que a acionada já realizou o pagamento, via depósito judicial, do valor nominal de R$ 11.964,00 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), havendo, assim, um saldo remanescente de R$ 35.836,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais), que será liquidado em 20 (vinte) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 1.791,80 (hum mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). O acordo entabulado entre as partes, entretanto, não contém o número da conta bancária de titularidade do condomínio ou de seu patrono para a transferência, por meio eletrônico, dos valores depositados judicialmente pela demandada, os quais se encontram acautelados na subconta nº 2023020689. A possibilidade de realização de transação e de homologação de acordo após a prolação da sentença de mérito, por outro lado, pode ser extraída do art. 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Diante da dicção do art. 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é evidente que o fato do processo já ter recebido sentença de mérito não impede a homologação do acordo celebrado posteriormente entre os litigantes. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, portanto, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO PORTAL 1 e LIELZA CRUZ SANTANA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado nos documentos anexados nos Ids números 103224484, 103224485, 103224486 e 103224487, e, em consequência, julgo o presente incidente extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Determino que o postulante decline, no prazo de 05 (cinco) dias, o número da conta corrente ou poupança de sua titularidade ou pertencente ao seu patrono, desde que este possui os poderes específicos de receber e dar quitação, para transferência, por meio eletrônico, do valor que se encontra custodiado na subconta nº 2023020689. Uma vez prestada a informação acima mencionada, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor já depositado pela acionada, que se encontra acautelado na subconta nº 2023020689, na conta bancária que vier a ser informada pelo postulante, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). P.R.I. Ananindeua, 10/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/01/2024, 08:27

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Condomínio Portal 1 Adv.: Dr. Caio da Silva Carvalho - OAB/PA nº 32718. Adv.: Dr. André Felipe Sassim Rodrigues Gomes - OAB/PA n° 23314. Adv.: Dra. Verônica Araújo Pacheco - OAB/PA n°26408 Adv.: Dra. Camila Barra Melo - OAB/PA n° 25967 Requerida: Lielza Cruz Santana E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Cumprimento de Sentença (Processo nº 0801239-71.2015.8.14.0953) Vistos etc. A presente ação foi julgada procedente, sendo o primitivo acionado condenado a pagar ao postulante, a título de taxas condominiais em atraso, a quantia de R$ 15.847,39 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), acrescida de seus consectários legais, consoante se depreende da decisão cadastrada sob o Id nº 7214425. Transitada em julgado a decisão supracitada, o postulante ingressou com o presente incidente, já que o primitivo acionado não cumpriu voluntariamente o comando contido na sentença condenatória. Houve no curso do presente incidente a substituição do polo passivo, já que o imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas foi adquirido pela senhora LIELZA CRUZ SANTANA. Colhe-se, ainda, dos autos, que o condomínio demandante e a condômina LIELZA CRUZ SANTANA, depois da prolação da sentença de mérito, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada. Os litigantes, segundo o acordo celebrado, estabeleceram como montante da dívida reclamada o valor de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais), importe esse que foi acrescido de honorários advocatícios de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento se daria diretamente aos causídicos que representam o condomínio demandante na causa. Extrai-se, ainda, do acordo celebrando entre os litigantes, que a acionada já realizou o pagamento, via depósito judicial, do valor nominal de R$ 11.964,00 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), havendo, assim, um saldo remanescente de R$ 35.836,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais), que será liquidado em 20 (vinte) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 1.791,80 (hum mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). O acordo entabulado entre as partes, entretanto, não contém o número da conta bancária de titularidade do condomínio ou de seu patrono para a transferência, por meio eletrônico, dos valores depositados judicialmente pela demandada, os quais se encontram acautelados na subconta nº 2023020689. A possibilidade de realização de transação e de homologação de acordo após a prolação da sentença de mérito, por outro lado, pode ser extraída do art. 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Diante da dicção do art. 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é evidente que o fato do processo já ter recebido sentença de mérito não impede a homologação do acordo celebrado posteriormente entre os litigantes. A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, portanto, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO PORTAL 1 e LIELZA CRUZ SANTANA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado nos documentos anexados nos Ids números 103224484, 103224485, 103224486 e 103224487, e, em consequência, julgo o presente incidente extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Determino que o postulante decline, no prazo de 05 (cinco) dias, o número da conta corrente ou poupança de sua titularidade ou pertencente ao seu patrono, desde que este possui os poderes específicos de receber e dar quitação, para transferência, por meio eletrônico, do valor que se encontra custodiado na subconta nº 2023020689. Uma vez prestada a informação acima mencionada, expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor já depositado pela acionada, que se encontra acautelado na subconta nº 2023020689, na conta bancária que vier a ser informada pelo postulante, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). P.R.I. Ananindeua, 10/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

12/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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