Reintegração / Manutenção de Posse 0803241-34.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803241-34.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS MIRANDA DOS SANTOS REQUERIDO: LUIZ SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO N. 0803241-34.2023.814.0015 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Vieram os autos conclusos, por força da manifestação da parte autora em Id 102113804 - Pág. 1, por meio da qual informa acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto sob o n. 0810870-07.2023.814.0000, e pugna pelo prosseguimento do feito, com o restabelecimento da decisão inicial que concedeu a tutela de urgência pleiteada na peça vestibular, com a expedição do mandado de reintegração de posse do bem objeto da lide em favor da requerente. Do cotejo dos autos, verifico que após a concessão da liminar de reintegração de posse do bem à requerente (decisão de Id 90715162 - Pág. 1) a parte ré peticionou em evento de Id 96323900 - Pág. 1, pugnando pela suspensão da medida, o que foi deferido por este magistrado, consoante decisão de Id 96329188 - Pág. 1, oportunidade em que, por medida de cautela, foi designada uma audiência de justificação. Em audiência (termo em Id 96503255 - Pág. 1) foram ouvidas por este juiz a parte requerida, a parte requerente e uma testemunha do réu, Senhor Isaías Bezerril Dias. Ato contínuo, foi deliberado no sentido de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Consta, ainda, nos autos uma certidão emitida por oficial de justiça, em Id 96873401 - Pág. 1, informando acerca da resistência do requerido em cumprir a ordem liminar de reintegração de posse, mesmo estando acompanhado de duas viaturas da Polícia Militar, esclarecendo que, conforme orientação do Major PM Mariano, existe uma guarnição apropriada para a operação de reintegração, caso seja necessário. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme narrado alhures, o pedido de tutela provisória de urgência já foi apreciado e deferido “in initio litis” (decisão de Id 90715162 - Pág. 1) tendo sido suspenso por este magistrado tão somente em razão dos motivos elencados pelo réu na petição de Id 96323900 - Pág. 1, razão pela qual foi designada audiência de justificação. Em audiência, ouvido o requerido e indagado o motivo pelo qual ocupou o imóvel e a que título, este informou que adentrou no imóvel porque precisava de moradia e para desenvolver trabalhos na prevenção de dependências químicas, bem como para permitir lazer às crianças da região, com acesso aos igarapés. Informou que antes vivia com a sua filha e que atualmente reside na área ocupada, e que todo o dinheiro que ganha vai “investindo” na área. Disse que tem conhecimento de que este é um terreno do Estado, e alegou possuir uma certidão negativa emitida por cartório de registro de imóveis de Castanhal informando que essa é uma área que nunca foi registrada por ninguém. Deixou claro que entende que a posse somente é exercida por quem está efetivamente no imóvel e que o bem estava abandonado, bem como que ninguém nunca reivindicou a área. Pela requerente, foi dito que adquiriu a posse do bem há mais de 15 (quinze) anos, por meio de compra e venda firmada com um Senhor de prenome Euclides, tendo vendido a metade do terreno a um terceiro, para que pudesse realizar benfeitorias no imóvel. Informou que em outubro de 2022 teve conhecimento de que o requerido tinha invadido o terreno e trocado o portão da entrada do bem, aduzindo que tinha comprado o terreno do filho da autora pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Segundo a testemunha, Senhor Isaías Bezerril Dias, o requerido já ocupa o terreno há dois anos e efetuou a roçagem no imóvel em algumas oportunidades. Diante dos depoimentos colhidos em audiência de justificação, passo à análise do pedido de restabelecimento da tutela anteriormente concedida. No caso, a tutela provisória de urgência é de natureza antecipatória e, portanto, satisfativa. Tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). “In casu”, verifico que, em sede de cognição sumária, resta presente a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, dos fatos narrados e documentos juntados pela parte autora, em especial o Instrumento de Promessa de Venda e Compra de Id 90694936 - Pág. 1, há prova de sua posse e esbulho pelo requerido, de forma contínua e em data recente, o que é suficiente para manter o pedido de tutela provisória anteriormente deferido. Veja que o réu, em seu depoimento, asseverou que adentrou no imóvel porque “achava” que estava abandonado, para fins de moradia. No entanto, o fato da autora não estar efetivamente dentro do bem, não significa dizer que não exerce a sua posse. No que toca ao perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final, não há esta exigência legal, em casos como tais, pois basta a evidência dos requisitos indicados pelo art. 928 do Código de Processo Civil. E assim é por uma razão singela: o próprio legislador, num juízo de ponderação, concluiu pela existência implícita do periculum in mora - e, de tal modo, da própria urgência - naqueles casos em que a "ação possessória” é intentada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (força nova) (CPC, art. 924). É essa a lição dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: (...) pode-se afirmar que, no sistema atual, a grande diferença entre as ações de força nova e as de força velha, em matéria possessória, está nos requisitos a serem demonstrados para a concessão da tutela liminar possessória. Para a ação de força nova, tem-se prova mais simples, já que bastará a demonstração da posse estando o risco de demora presumido pelo legislador, para que seja garantida ao requerente a medida liminar. Em se tratando de ação de força velha, porém, será necessário que o requerente demonstre a coexistência dos requisitos do art. 273 do CPC, de modo que deverá demonstrar não apenas a probabilidade de seu direito, mas ainda, a existência do periculum in mora para que lhe seja outorgada a proteção possessória. Em ambos os casos, porém, é necessário admitir o cabimento da proteção liminar antecipatória, não havendo nada que justifique a exclusão dessa tutela para as ações de posse velha, se houver a presença dos requisitos necessários para a outorga dessa medida. (...) Para a concessão de antecipação da tutela, no procedimento especial [de força nova], basta a presença dos requisitos do art. 927, sendo dispensável a afirmação e a demonstração de perigo. A urgência da reintegração de posse é presumida pelo legislador quando a ação é proposta dentre de ano e dia (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 95. (Curso de processo civil, v. 5). De igual modo, há jurisprudência no sentido da desnecessidade de se provar o “periculum in mora” para o deferimento liminar em "ações possessórias de força nova”: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Art. 927 do CPC. Audiência de justificação prévia. Em ação possessória de “força nova”, a concessão de liminar, nos termos do art. 928, CPC, depende apenas do preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do mesmo Diploma Legal, dispensado o fundado receio de dano irreparável, que é exigível apenas para a antecipação dos efeitos da tutela (273, CPC) em ações de “força velha”. A realização de audiência de justificação anterior ao indeferimento da liminar representa uma faculdade do magistrado, e não uma imposição legal. Não comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido liminar. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo de Instrumento nº 1.0461.08.054345-1/001, Relator Desembargador Wagner Wilson, julgado em 10.12.2008). Na hipótese dos autos, como dito, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e é possível afirmar, em juízo compatível com a fase do processo, que não há fundamento jurídico para a mantença do requerido, invasor na posse do imóvel. Ante o exposto, RESTABELEÇO OS EFEITO DA DECISÃO DE ID 90715162, que DEFIRIU a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a fim de que a autora seja reintegrada imediatamente na posse do imóvel descrito nos autos, e determino que o requerido se abstenha de praticar qualquer novo ato de ameaça, de esbulho ou de turbação à posse da autora sobre o imóvel, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor da causa. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a desocupação voluntária. Cite-se o requerido para contestar a lide, no prazo de legal de 15 (quinze) dias, conforme estatui o art. 564, do CPC, sob pena de revelia. Intime-se a autora, por sua causídica, da presente decisão. Caso necessário, autorizo o auxílio de força policial no cumprimento da referida diligência, servindo a presente como ofício para os devidos fins. Até o julgamento final da lide, fica a parte autora proibida de proceder à demolição de qualquer obra iniciada no local pelo requerido, ou mesmo de dar continuidade, sob pena de arcar com as perdas e danos daí decorrentes. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, data da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

12/01/2024, 00:00

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Audiência de conciliação realizada conduzida por ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS em/para 14/05/2026 11:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 14/05/2026 11:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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