Ação Penal - Procedimento Sumário 0000658-91.2011.8.14.0060 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000658-91.2011.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de ARNALDO PINTO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

05/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de JOSIVANE GUSMAO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

05/02/2024, 01:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:34

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência

15/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência

15/01/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ARNALDO PINTO DOS SANTOS e JOSIVANE GUSMAO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) PROCEDIMENTO N.: 0000658-91.2011.8.14.0060 Trata-se de AÇÃO PENAL movida em face de ARNALDO PINTO DOS SANTOS e JOSIVANE GUSMAO DOS SANTOS pelo delito do art. 155, §4º, IV, do Código Penal. O lapso prescricional foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 28/09/2011, sendo o crime do art. 155, §4º, IV, do Código Penal fulminado pela prescrição em 12 anos, visto que o seu quantum máximo de pena é de 8 ano(s). Portanto, vejo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em 28/09/2023. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARNALDO PINTO DOS SANTOS e JOSIVANE GUSMAO DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao MP/PA vis sistema PJE. Deixo de determinar a intimação pessoal do indiciado/réu/autor do fato em virtude da desnecessidade fática de intimação pessoal em sentença extintiva de punibilidade, visto que não lhe acarreta prejuízo (FONAJE Enunciado 105). Após o trânsito em julgado, certifique-se. Por fim, promova-se a baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I. Cumpra-se, servindo essa como MANDADO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:27

Extinta a punibilidade por prescrição

11/01/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 10:58

Juntada de Certidão

05/09/2023, 10:57

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 12:27

Despacho

•13/04/2023, 19:08

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARNALDO PINTO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVANE GUSMAO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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