Execução Fiscal 0004177-96.1998.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0004177-96.1998.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 08/03/2024

21/05/2024, 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:37

Decorrido prazo de ORLANDO ROCHA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de ORLANDO ROCHA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004177-96.1998.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: ORLANDO ROCHA DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (Assinado Eletronicamente) Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:37

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 10:43