Execução Fiscal 0004175-48.2006.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0004175-48.2006.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 13:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/05/2024, 08:46

Juntada de Certidão

22/05/2024, 08:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

21/05/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 07/03/2024

21/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:05

Decorrido prazo de TRANSPORTES PINHEIRO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:58

Decorrido prazo de TRANSPORTES PINHEIRO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.

25/01/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004175-48.2006.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: TRANSPORTES PINHEIRO LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Compulsando os autos, observo que a exequente reconheceu que decorrido mais de 5 anos, não houve a localização de bens passíveis de abarcar o débito, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (Assinado Eletronicamente) Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:09