Recurso Especial 0027006-10.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

LOPO ALVAREZ DE CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

MANCIO RODRIGUES LIMA

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES

OAB/PA 8748·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MIRANDA SIZO

OAB/PA 10331·CPF·Representa: Autor

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA 8090·CPF·Representa: Autor

RICART ELSO DIAS DE LIMA

Representa: Autor

Partes do Processo(41)

LOPO ALVAREZ DE CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

MANCIO RODRIGUES LIMA

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MANCIO RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE ALMEIDA ALVES

OAB/PA 8748·CPF·Representa: Autor

FABRICIO MIRANDA SIZO

OAB/PA 10331·CPF·Representa: Autor

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA 8090·CPF·Representa: Autor

RICART ELSO DIAS DE LIMA

Representa: Autor

FABRICIO MIRANDA SIZO

OAB/PA 10331·CPF·Representa: Réu

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA 8090·CPF·Representa: Réu

RICART ELSO DIAS DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:02

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 08:50

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:43

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:02

Recurso Especial não admitido

20/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

31/12/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2025, 08:50

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

16/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 00:01

Publicado Ementa em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:18

Conhecido o recurso de LOPO ALVAREZ DE CASTRO JUNIOR - CPF: 032.557.862-15 (APELANTE) e não-provido

22/09/2025, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 15:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/08/2025, 17:49

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 20:44

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:29

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:39

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:44

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2025, 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2025, 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

07/04/2025, 14:31

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:09

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:45

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 10:24

Decorrido prazo de LOPO ALVAREZ DE CASTRO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 08:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/01/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:53

Conhecido o recurso de LOPO ALVAREZ DE CASTRO JUNIOR (APELANTE) e não-provido

11/01/2024, 12:37

Conclusos para decisão

11/01/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 10:33

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/08/2020 23:59.

15/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de LOPO ALVAREZ DE CASTRO JUNIOR em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:05

Decorrido prazo de MANCIO RODRIGUES LIMA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:04

Cancelada a movimentação processual

27/07/2020, 10:14

Juntada de Petição de parecer

23/07/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 21:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/07/2020, 18:07

Conclusos para decisão

01/07/2020, 15:02

Cancelada a movimentação processual

01/07/2020, 15:02

Recebidos os autos

01/07/2020, 10:51

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 10:51

Decisão

•06/04/2026, 16:02

Decisão

•20/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:21

Acórdão

•22/09/2025, 15:00

Despacho

•22/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:37

Decisão

•15/04/2025, 10:24

Decisão

•11/04/2025, 12:55

Despacho

•29/07/2024, 12:12

Despacho

•29/07/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:18

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:05

Decisão

•06/04/2026, 16:02

Decisão

•20/03/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:21

Acórdão

•22/09/2025, 15:00

Despacho

•22/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 08:37

Decisão

•15/04/2025, 10:24

Decisão

•11/04/2025, 12:55

Despacho

•29/07/2024, 12:12

Despacho

•29/07/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:10

Decisão

•11/01/2024, 12:53

Decisão

•11/01/2024, 12:37

Decisão

•02/07/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•25/04/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•25/04/2020, 14:46

Sentença

•06/11/2019, 10:15

Sentença

•05/11/2019, 14:01

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•04/10/2018, 12:30

Documento de Migração

•03/09/2018, 09:52

Documento de Migração

•03/09/2018, 09:52