Execução Fiscal 0035563-20.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0035563-20.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: NORTE REFRIGERACAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0035563-20.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, movida pelo Estado do Pará em face de ESCAPOLE COMÉRCIO LTDA. Diante da citação do executado, sem notícia sobre o pagamento ou garantia do débito discutido e, considerando a petição do exequente (ID. Num 93119344), foi determinado o protocolo da tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, conforme disposto no art. 11 da LEF, c/c, art. 854 do CPC. Em petição, no ID Num. 104967014, a empresa NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA, alega que, em que pese ser parte estranha à presente ação, sofreu constrições de valores em suas contas bancárias, em decorrência de protocolo via SISBAJUD, realizado por este juízo, em virtude do débito discutido na presente ação. Apontou nos autos, erros cometidos quando da migração do processo judicial do sistema LIBRA para o sistema PJE, ocasião em que foi erroneamente cadastrada no polo passivo da presente ação. Relata ter sido devidamente intimada sobre a migração dos autos no sistema. Alega que a Procuradoria Geral do Estado nominou a empresa NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA como executada na petição do ID 93119344, requerendo bloqueio de valores nas contas bancárias do executado. Em petição a empresa NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA, pleiteia pelo imediato desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias sua consequente retirada do polo passivo da presente ação. É o relatório. Decido. Diante da petição do ID Num. 104967014 e, compulsando os autos em nova análise, verifico que, quando da migração dos presentes autos do sistema LIBRA para o sistema PJE, o setor de Digitalização do TJPA procedeu com o cadastro da empresa NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA, e do seu CNPJ, no polo passivo da presente ação, ao invés do correto executado ESCAPOLE COMÉRCIO LTDA. Verifico, ainda, que, em que pese ter sido intimada sobre a migração de um processo do qual não compunha o polo passivo, a NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA quedou-se inerte, deixando de solicitar a correção em momento oportuno. Verifico, ainda, que consta petição do exequente, nomeando a empresa peticionante como executado, e requerendo bloqueio de valores SISBAJUD. Tal sequência de acontecimentos induziu este juízo ao erro quanto ao protocolo de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome de NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA, pelo que, tal fato merece imediata retificação. Pelo exposto, determino a retificação do polo passivo da presente Ação Execução Fiscal, excluindo a empresa Norte REFRIGERAÇÃO LTDA do polo passivo, bem como o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD, recaídos nas contas bancárias da empresa NORTE REFRIGERAÇÃO LTDA, em decorrente dos débitos discutidos na presente ação, independente do trânsito em julgado da presente decisão. Após, retornem conclusos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

12/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESCAPOLE COMERCIO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ESCAPOLE COMERCIO LTDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESCAPOLE COMERCIO LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(157)