Execução de Título Extrajudicial 0802864-54.2023.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802864-54.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ALVES SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELETRICIDADE PARAENSE S/A DECISÃO A exequente solicita a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não dispõe de condições financeiras para custear as despesas processuais. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, não se exigindo condição de miserabilidade para a concessão do benefício. Não obstante, a declaração de insuficiência de recursos, em determinados casos, precisa estar calcada em documentos que demonstrem verossimilhança dessa alegação, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo à manutenção da empresa. E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a exequente não tenha condições de arcar com as custas do processo, não comprovando a precária situação financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Isso porque o desarranjo financeiro das pessoas jurídicas não se presta a justificar a impossibilidade do recolhimento das custas judiciais. O benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada a impossibilidade da empresa em suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, o que não restou comprovado no caso em comento. A jurisprudência assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso concreto, o agravante não atendeu a determinação judicial de juntar aos autos a cópia da declaração de imposto de renda, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, pois não permitiu ao juízo de origem a correta análise da sua situação econômico-financeira e da alegada necessidade. Ademais os recibos de salários apresentados estão desatualizados. Indeferimento do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068989920, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069023331, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/05/2016). Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802864-54.2023.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita a requerente. 01. Intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 02. Decorrido o prazo acima anotado sem comprovação de pagamento, manifestação da parte, voltem-me os autos CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

12/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ELETRICIDADE PARAENSE S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(53)