Execução de Título Extrajudicial 0805664-57.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805664-57.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0805664-57.2021.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: WEDISLAY SOARES VIANA Endereço: Rua Caiabi, QD 01 lote 23, Parque dos carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: DOUGLAS DA COSTA DA SILVA Endereço: Rua Gilbratar, lote 25 QD 25, Vila Rica, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: WEDISLAY SOARES VIANA CPF/CNPJ: 014.415.922-88 DEVEDOR: DOUGLAS DA COSTA DA SILVA CPF/CNPJ: 797.730.282-91 VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.609,15 (sete mil, seiscentos e nove reais e quinze centavos) Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho com a finalidade de efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de WEDISLAY SOARES VIANA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA COSTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA COSTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEDISLAY SOARES VIANA em 26/01/2024 23:59.

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