Execução de Título Extrajudicial 0808848-28.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808848-28.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR - PA9757-A, FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965 Nome: TREVYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Advogado(s) do reclamante: FELIPE DO CANTO ZAGO, MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR Nome: MS COMERCIO E TRANSPORTE DE BIOMASSA LTDA Endereço: AGC Vila Trindade, Rua Agrovila de Pernambuco, s/n lote 06, km 22, Zona Rural, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-971 Nome: ANGELA LIGIA DE JESUS SANTOS Endereço: Travessa Cristo Redentor, 45, Betânia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-632 Nome: MARCOS LEONEL SOARES Endereço: Rua Benevides, 17, Catunama, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TREVYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Compulsando os autos, verifica-se que o foro competente para análise dos pedidos é o de INHANGAPI/PA. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de declínio de competência deste juízo. Explique-se com maior vagar. Entendida como uma delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual determinada autoridade judiciária aplicará o direito aos litígios que lhe forem apresentados, a competência tem basicamente duas hipóteses de fixação, a saber: absoluta e relativa. Diz-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais, sob pena de nulidade do feito (ex.: competência em razão da matéria e em razão da pessoa). De seu turno, a relativa, é aquela que, diversamente da primeira, admite prorrogação, ou seja, em não sendo alegado o vício de competência no momento oportuno, o juiz competente será aquele que estiver dando andamento ao feito. É o caso da competência territorial. Dito isto, importa, pois, esclarecer que no presente caso concreto se está diante de hipótese de incompetência territorial. É o relatório. Decido. Posto isso, DECLARO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados via Sistema. Encaminhem-se imediatamente os autos à comarca de INHANGAPI/PA, juízo competente para processar e julgar o feito. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808848-28.2023.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogados do(a)

12/01/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de custas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)