Execução de Título Extrajudicial 0903622-65.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0903622-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0903622-65.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida José Ananias de Aguiar, 5005, Conjunto Habitacional Boa Vista, ARAXá - MG - CEP: 38184-200 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: DIEGO COSTA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Pariquis, 2902, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-045 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque a empresa demandante não se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por sua vez, a referida Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante, pública e notoriamente, é uma das maiores empresas do Brasil no setor consórcio de bens. Logo, está bem longe de ser enquadrada como uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Registre-se, ainda, que ela não juntou documento comprobatório de sua receita bruta anual do ano-calendário 2022, a fim de comprovar essa condição empresarial de ME ou EPP, conforme exige a lei acima referida. Em igual entendimento é o Enunciado de número 135 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) [grifo nosso]. Logo, se a lei veda que a demandante efetue a propositura da ação perante este ramo de justiça, este juízo tornou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Registre-se, também, que por matéria de ordem pública, a competência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar, bem como efetuou o recolhimento de custas iniciais do processo, conforme comprovou nos ID’s 104275169, 104275170 e 104275171. Fatos estes que demonstram claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE, já que neste ramo de justiça não ocorre condenação em custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, caput, da lei federal 9099/1995. Nesse sentido, entendo que a empresa demandante não apresenta os requisitos legais para propor ação perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o presente processo deve redistribuído para uma das varas da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa, conforme determina § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º da lei 9.099/1995 e nos artigos 64, § 1º, 337, § 5º, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como determino que o presente processo seja REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAS DESTA COMARCA, com fulcro no artigo § 3º do artigo 64 do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

12/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)