Execução de Título Extrajudicial 0005514-15.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005514-15.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 22:54

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:21

Decorrido prazo de IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:48

Decorrido prazo de IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:02

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA Parte Requerida: EXECUTADO: IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 203 § 4° do CPC, ficam intimadas as partes, para requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias, tendo em vista que os autos desceram do TJE. BELÉM, 21 de fevereiro de 2024. FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES Assinado digitalmente, conforme lei 11.419/2006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo nº 0005514-15.2015.8.14.0301 Assunto:[Cédula de Crédito Bancário] Parte

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 11:29

Juntada de despacho

19/02/2024, 07:54

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005514-15.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO(S): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PA 24.346-A) APELADO(A)(S): IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA ADVOGADA: THIAGO RAFAEL DA CRUZ PEIXOTO (OAB/PA 17.985) RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 1.015. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATO DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. TAXATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., nos autos de Execução de Título Extrajudicial proposto contra IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA, ante o inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta pela apelada apenas em relação ao pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis, sem extinção do processo executivo (Id. 6367806) Nas razões do recurso, o Apelante sustenta que o julgamento de procedência total da exceção de pré-executividade configura error in judicando, pois alguns dos pedidos realizados no referido incidente pela excipiente, ora apelada, foram expressamente rejeitados, de modo que a procedência seria parcial. Apesar de intimada, a apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Dos requisitos de admissibilidade condizentes com a via recursal eleita pelo Apelante, entendo que o presente apelo não preenche o pressuposto de cabimento. Explico. O recorrente defendeu, com fulcro no art. 1.010, do CPC, que, na hipótese dos autos, o recurso cabível seria a Apelação Cível, dado que o provimento judicial proferido em demanda executiva teria julgado procedente a exceção de pré-executividade, atraindo o cabimento do apelo. No entanto, considero que o Apelante incorre em erro grosseiro ao pressupor que a decisão de procedência/acolhimento total da exceção, porém, com consequente continuidade do processo executivo, tem natureza de sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Na realidade, a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo não pôs fim ao processo, porquanto se limitou a acolher a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, determinando, todavia, o prosseguimento da ação executiva, não resultando em extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Assim sendo, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso adequado seria o agravo de instrumento. É nesse sentido julgado do c. STJ que bem estabelece os critérios de definição da natureza dos atos decisórios para correspondência com seus respectivos meios de impugnação (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018; REsp n. 1.216.627/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011; REsp n. 1.666.353/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 12/9/2017; e, AgInt no AREsp n. 1.596.799/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). Com efeito, da decisão que julga exceção de pré-executividade sem extinguir o processo executivo caberá recurso de Agravo de Instrumento, e não Apelação Cível, como pretende o recorrente. Trata-se aqui de erro manifesto do recorrente, porque o ato decisório impugnado neste recurso é justamente a decisão que resultou na continuidade da fase executiva. ASSIM, com fundamento no artigo 932, incisos III, do CPC e art. 133, XI, do regimento interno, NÃO CONHEÇO da apelação, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não preenchimento do cabimento recursal. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 11 de JANEIRO de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONE MARIA DA CRUZ PEIXOTO SILVA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 14/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

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