Recurso Especial 0035536-32.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO

OAB/PA 33272·CPF·Representa: Réu

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Réu

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Réu

THAIS FARIAS GUERREIRO DOS REIS

OAB/PA 23337·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

MARIA BETANIA MARTINS PINHEIRO

CPF

Reu

CLEYCE DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA

CPF

Reu

MADALENA ROSA DA COSTA VALENTE

CPF

Reu

FRANCIMARY DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Reu

SONIA ABREU DA SILVA ELIAS

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1410

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/12/2025, 07:21

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:54

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1410

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 10:18

19/03/2026, 05:33

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/12/2025, 07:21

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/11/2025, 21:48

Decorrido prazo de MARIA BETANIA MARTINS PINHEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de CLEYCE DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de MADALENA ROSA DA COSTA VALENTE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCIMARY DE SOUZA ALMEIDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de SONIA ABREU DA SILVA ELIAS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:22

Publicado Acórdão em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2025, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARIA BETANIA MARTINS PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de CLEYCE DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de MADALENA ROSA DA COSTA VALENTE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCIMARY DE SOUZA ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de SONIA ABREU DA SILVA ELIAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2025, 12:44

Publicado Ementa em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

12/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 05:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

09/04/2025, 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de CLEYCE DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de MADALENA ROSA DA COSTA VALENTE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de FRANCIMARY DE SOUZA ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de SONIA ABREU DA SILVA ELIAS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARIA BETANIA MARTINS PINHEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/10/2023, 13:30

Conclusos para decisão

11/08/2023, 11:48

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 11:42

Recebidos os autos

25/07/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 11:46

Sentença

•16/03/2022, 18:25

Sentença

•18/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:24

Sentença

•24/04/2023, 09:31

Sentença

•28/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:26

Decisão

•25/10/2023, 13:30

Decisão

•25/10/2023, 14:41

Acórdão

•09/04/2025, 21:49

Acórdão

•24/08/2025, 12:50

Acórdão

•26/09/2025, 12:11

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 10:18

Sentença

•16/03/2022, 18:25

Sentença

•18/03/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:24

Sentença

•24/04/2023, 09:31

Sentença

•28/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:26

Decisão

•25/10/2023, 13:30

Decisão

•25/10/2023, 14:41

Acórdão

•09/04/2025, 21:49

Acórdão

•24/08/2025, 12:50

Acórdão

•26/09/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:32

Decisão

•19/03/2026, 05:33

Decisão

•06/04/2026, 09:43