Procedimento Comum Cível 0805955-28.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805955-28.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JHONATAN SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO: MAURA REGINA PAULINO – OAB/PA 12.058. SIMAO PEDRO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR – OAB/PA 18.613. APELADO: MARCUS DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: ATAUL DAVID DE SOUZA CASTRO – OAB/PA 20.947. APELADO: WKF CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME. DEFENSORA PÚBLICA: BEATRIZ FERREIRA DOS REIS – CURADORA ESPECIAL ADVOGADO: GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRAFICOS LTDA-EPP. ADVOGADO: ANDREY MARQUES BAPTISTA XAVIER – OAB/PA 24.542. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805955-28.2019.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS / PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JHONATAN SILVA DOS SANTOS, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de MARCUS DE SOUSA LIMA, WKF CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA – ME e GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRAFICOS LTDA-EPP razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/Pa, que julgou improcedente os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nas razões o recorrente pugna pela reforma da sentença, alega que o magistrado a quo entendeu que não teria o autor se desincumbido do ônus de provar esse nexo de causalidade, desconsiderando o fato de não haver semáforo no local, não haver faixa de pedestre e ser uma via de mão de dupla, além do atropelamento ocorrer praticamente na calçada, onde o condutor deveria ter realizado uma curva mais aberta, com maior atenção e em velocidade adequada ao local. Contrarrazões WKF CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME às fls. ID Num. 4530522 – Pág. 1-3. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o recurso visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, no que tange a culpabilidade do requerido quanto ao acidente de trânsito, sendo responsável pelo sinistro os requeridos e sua responsabilidade solidária, devendo eles responderem pelo ocorrido, para condenar os réus na indenização buscada na inicial e ainda o ônus de sucumbência. Analisando os autos, entendo que as alegações do apelante não procedem. No caso vertente a culpa do apelado não restou comprovada apesar que em momento algum negou o fato, cabe destacar que aos autos não foi juntada laudo pericial ou documento elaborado por órgão de trânsito que demonstre a situação do acidente, apenas depoimentos de testemunhas, não ficando evidenciado a forma como se deu, em especial quanto a velocidade do veículo causador do acidente, e as circunstancias do ocorrido, cabe salientar que o acidente ocorreu no dia 30/06/2016 as 18:20h e boletim de ocorrência realizado no dia 04/11/2016 as 09:38h, data bastante posterior à ocorrência do acidente. Nesse sentido o magistrado analisou corretamente toda matéria posta a apreciação e concluiu pela ausência de elementos probantes, capazes de atestar que o acidente ocorreu por ação ou omissão da parte apelada. Sobre o assunto destaco entendimento do TJ/PA, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.CULPA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. De acordo com os artigos 186 c/c 927 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação,...Ver ementa completaque a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente ligados pelo nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. 2. Não havendo nos autos provas no sentido de que a culpa pelo atropelamento foi do condutor, deve ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA 00067146020018140006, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 16/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. AUSENCIA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE. 1. Nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veículo não basta a ocorrência pura e simples do acidente, é necessário a prova de quem foi o causador, o que não ocorreu no caso em tela. Para a caracterização da culpa é indispensável a prova robusta de que o condutor do veículo foi o responsável pelo acidente. Sem ela, não se pode responsabilizá-lo pelo acidente. 2. A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do atropelador. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. 3. A culpa não se presume. Para se impor responsabilidade de indenizar, a culpa deve estar suficientemente comprovada. Uma vez não evidenciada a culpa do condutor do veículo para a ocorrência do atropelamento, mesmo com o evento morte, como no caso, não se pode falar em indenização por responsabilidade civil. Correta, pois, a sentença de primeiro grau nada havendo a ser mudado, uma vez que não há como proclamar a culpa do motorista do ônibus atropelador, ante a ausência de prova cabal, quer material, quer testemunhal. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201330178810 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/11/2014) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que o magistrado agiu corretamente em consonância com os tribunais superiores. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 11 de janeiro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Marcus de Sousa Lima em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOTOP SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN SILVA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)