Execução de Título Extrajudicial 0852737-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852737-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852737-47.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: EDINELSON PIERRE BULCEM Endereço: Rua III, 7, (Cj Fonte Boa), Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-852 DECISÃO A parte executada opôs embargos de declaração contra a o despacho que determinou a emenda da inicial para que fosse apresentada nova planilha de cálculo, observando-se o INPC do IBGE e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito. Decido. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Observo que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018). De qualquer forma, esclareço que – mesmo que a exequente integre o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não esteja sujeita à limitação de 12% ao ano quanto à cobrança de juros remuneratórios (ou compensatórios) nos mútuos que concede - a questão tratada na decisão embargada não se refere a juros remuneratórios, mas sim a juros moratórios, os quais não podem exceder ao percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. O valor atualizado do débito exequendo é R$ 15.567,76, conforme cálculo abaixo: Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 15.567,76, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061609274810600000089767612 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23061609274832900000089767615 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23061609274902600000089767616 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23061609274929700000089767618 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23061609274967000000089767619 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23061609274991200000089767620 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23061609275010300000089767621 Doc. 1 - Contrato Documento de Comprovação 23061609275050700000089767622 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23061609275078200000089767623 Despacho Despacho 24011114182098100000095416181 Despacho Despacho 24011114182098100000095416181 Embargos de Declaração Petição 24012311101884500000101066675 Documento Pessoal Documento de Identificação 24012311102059600000101066677 Certidão Certidão 24012311315026800000101074034

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852737-47.2023.8.14.0301 Autos de [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: EDINELSON PIERRE BULCEM Endereço: Rua III, 7, (Cj Fonte Boa), Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-852 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar aos autos (1) documento oficial de identificação do seu represente legal; bem como (2) nova planilha de cálculo com a indicação discriminada do débito, especificando os encargos incidentes sobre o valor nominal, devendo ser observado o INPC do IBGE (índice em regra utilizado para a atualização monetária de débitos no âmbito judicial) no cálculo da correção monetária, bem como juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, na forma na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil e da cláusula quarta do contrato extrajudicial, excluindo-se a cobrança de honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para despacho. Não cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061609274810600000089767612 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23061609274832900000089767615 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23061609274902600000089767616 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23061609274929700000089767618 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23061609274967000000089767619 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23061609274991200000089767620 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23061609275010300000089767621 Doc. 1 - Contrato Documento de Comprovação 23061609275050700000089767622 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23061609275078200000089767623

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de EDINELSON PIERRE BULCEM em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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