Execução Fiscal 0807724-38.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0807724-38.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807724-38.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: RENATO R. M. DA SILVA - ME, RENATO RODRIGUES MARTINS DA SILVA DECISÃO 1. Visto que Restaram Frustradas as tentativas de Citação via posta e por Oficial de Justiça, encontrando-se os executados em lugar incerto e não sabido, conforme as informações contidas nos autos, bem como, esgotadas as demais forma de CITAÇÃO e a pedido da fazenda pública, determino, nos termos disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a CITAÇÃO por EDITAL dos Executados: RENATO R M DA SILVA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.096.738/0001-74 e Sr. RENATO RODRIGUES MARINHO DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 514.629.822-04 EDITAL FINALIDADE: CITAR os Executados: RENATO R M DA SILVA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.096.738/0001-74 e Sr. RENATO RODRIGUES MARINHO DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 514.629.822-04, por este edital, para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. 2. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso não seja realizada a manifestação pelos executados, certifique-se a UPJ da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para atuar na defesa dos Executados como PROCURADDORA ESPECIAL. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após, intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, 10 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA. AJS

12/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO R. M. DA SILVA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES MARTINS DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO R. M. DA SILVA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES MARTINS DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Edital em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(31)