Cumprimento de sentença 0818547-32.2023.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0818547-32.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818547-32.2023.8.14.0051. AUTOR: BENEDITO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DE SANTARÉM (AV. MENDONÇA FURTADO, S/N°, LIBERDADE, CEP: 68.040-050, TEL. (93) 3064-9235) JUÍZO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª VARA PRIVATIVA DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA CAPITAL (RUA CEL. FONTOURA, S/N°, PRAÇA FELIPE PATRONI, CEP: 66.015-260, BELÉM -PARÁ) FINALIDADE: Cientificar acerca da presente decisão o Estado do Pará, bem como citá-lo na pessoa do seu Procurador Geral, para contestar no prazo legal. DEPRECO a Vossa Excelência a finalidade da presente. DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Observo que a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196º enuncia que a saúde constitui direito social de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua, em seus artigos 263 e 264, que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Vale ressaltar, que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na suspensão de liminar 47 do estado de Pernambuco, o Ministro ponderou acerca da interferência do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, aduzindo que, segundo audiência pública realizada para ouvir os especialistas em matéria de saúde, consignou que a interferência do Poder Judiciário, em quase a totalidade dos casos, visa apenas o efetivo cumprimento das políticas públicas já existentes, não se cogitando, assim, na interferência do Poder Judiciário quanto às políticas públicas. Compulsando os autos, diante da peculiaridade do caso, vislumbro a necessidade da intervenção judicial para garantir o direito à saúde, tendo sido demonstrado pela robustez das provas documentalmente colacionadas aos presentes autos, dentre as quais laudos médicos que indicam ter o Autor adenocarcinoma de pulmão metástico e indicam o uso da medicação requerida (ID nº 106704063), bem como também diante de todo ordenamento jurídico brasileiro, que garante a prestação de serviços públicos de saúde como direito subjetivo fundamental, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada em toda a documentação acostada, e o perigo na demora, que se traduz no risco de comprometimento da vida e saúde do Autor. Ademais, levando-se em conta o posicionamento do STF, que reinterpretou o Tema 793, destaco que o medicamento pleiteado (CRIZOTINIBE) é aplicável à patologia em questão, não se tratando, pois, de utilização off label (uso de medicamentos em condições diversas daquelas que constam na bula do produto). Diante dos fatos e fundamentos acima, e uma vez presentes os requisitos já destacados, em caráter excepcional, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a liminar pleiteada e determino que o ESTADO DO PARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda ao fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do Autor (Crizotinibe), nos termos e quantidades especificados na inicial e no receituário médico que a instrui, para o prazo de 3 (três) meses por vez, enquanto durar o tratamento. Estipulo, para o caso de descumprimento, o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do ESTADO DO PARÁ, até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Advirto às Autoridades envolvidas no cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silêncio, procrastinação ou retardo no seu cumprimento será encarado como possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, inclusive no âmbito criminal, sem prejuízo de pena de prisão e das sanções previstas nos §§1º e 2º, do art. 77, do NCPC. DETERMINO ao OFICIAL de Justiça que INTIMEM os responsáveis pela Secretaria Estadual de Saúde – SESPA, para que cumpram a liminar, advertindo-os de que, caso não cumpram a referida decisão, acarretará em crime de desobediência, até mesmo em suas prisões por descumprimento da decisão judicial. INTIME-SE da presente decisão, bem como CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, através de seu Procurador Geral, para contestar a ação no prazo legal. Após a contestação, alegando o Requerido qualquer das matérias enumeradas no art. 337, bem como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do Autor, intime-se o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Santarém, 11 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito respondendo pela 6ª. Vara Cível

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo devolvido à Secretaria

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(35)