Execução de Título Extrajudicial 0890939-93.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0890939-93.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0890939-93.2023.8.14.0301 Autos de [Locação de Móvel] Nome: SIMETRIA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Perimetral, 400, Espaço Inovação, 3 andar, sala 17, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Nome: MANGO EXPRESS COMERCIO LTDA Endereço: MUNICIPALIDADE, 489, LOJA A, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-180 DESPACHO No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995) devem ser optantes do sistema tributário denominado “simples nacional” (enunciado nº 135 do Fonaje). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, emendar a inicial juntando (1) documento que comprove ser optante do simples nacional e (2) documento de identificação dos sócios responsáveis pela assinatura do contrato celebrado entre as pessoas jurídicas Simetria Soluções Integradas Ltda. e Mango Express Comércio Ltda. (ID 101862244); Caso a determinação não seja cumprida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso a determinação seja cumprida, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 11.279,96, conforme planilha de cálculo abaixo, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100408341053900000095966191 CNPJ MANGO Documento de Identificação 23100408341070500000095966192 CNPJ SIMETRIA Documento de Identificação 23100408341128200000095966194 Contrato Mango Documento de Comprovação 23100408341160200000095966196 contrato social e alterações da simetria juntos Documento de Identificação 23100408341220900000095966197 NFS PARTE 1 Documento de Comprovação 23100408341330900000095966198 NFS PARTE 2 Documento de Comprovação 23100408341373900000095966199 Planilha de débitos Documento de Comprovação 23100408341425200000095966200 PROCURAÇÃO Procuração 23100408341454200000095966201

12/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de MANGO EXPRESS COMERCIO LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMETRIA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(72)