Execução de Título Extrajudicial 0906046-80.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0906046-80.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 05:41

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de EDIFICIO MARIA & MARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:04

Decorrido prazo de EDIFICIO MARIA & MARIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0906046-80.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EDIFICIO MARIA & MARIA Endereço: TIMBO, 1293, EDIF MARIA MARIA, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-049 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RAIMUNDO JUSTINIANO DE ARAUJO Endereço: Travessa Timbó, 1293, APTO 1504, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput (1ª parte), da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo: Antes de ser feita a análise de admissibilidade da petição inicial, a parte demandante veio aos autos no ID 106169109 e informou que a demandada tinha feito o pagamento do valor do débito, bem como requereu a desistência da ação e o arquivamento do processo. Posteriormente, a parte demandante informou no ID 106171588 que teria feito acordo com a parte devedora, tendo juntado cópia da minuta no ID 106171589 e requerido a respectiva homologação. Porém, verifico que tal petição foi equivocadamente inserida pela parte demandante nesta ação, haja vista que nela se faz menção ao processo de número 0908539-30.2023.8.14.0301 e quem a assina é uma pessoa diferente da parte demandada na presente demanda. Na verdade, fazendo pesquisa junto ao sistema Pje, verifico que o processo referido é da 5ª vara do Juizado Especial Cível de Belém. Nesse sentido, deixo de analisar a petição do ID 106171588 e determino a sua exclusão e os seus anexos dos autos da presente demanda. Passo à análise do pedido de desistência. A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Há de ser ressaltado ainda que, na jurisdição dos Juizados Especiais, o pedido de desistência pela parte demandante não necessita de anuência da parte contrária, conforme estabelece o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, hipótese que não verifico nos autos, razão pela qual não vislumbro impedimento legal para o deferimento do pedido. Ante exposto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos jurídicos e extingo o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:17

Extinto o processo por desistência

10/01/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:15

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 11:01

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 13:17

Sentença

•10/01/2024, 21:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDIFICIO MARIA & MARIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO MARIA & MARIA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio