Execução de Título Extrajudicial 0000447-79.2007.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000447-79.2007.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 20:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/06/2024, 13:36

Juntada de Certidão

07/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/06/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:00

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000447-79.2007.8.14.0065.. Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: DINALVA SILVEIRA LIMA, TOQUESPECIAL BOUTIQUE LTDA - ME. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] INTIME-SE a parte requerente, BANCO BRADESCO S.A., por meio de seus advogados habilitados nos autos, para efetuar o pagamento das custas/despesas processuais FINAIS calculadas, documento nº 110148378, no prazo de 15 dias. Boleto de custas juntado a estes autos, documento nº 110148377, podendo, também, ser reimpresso no sistema de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou ainda, solicitado diretamente à UNAJ desta Comarca de Xinguara-PA, pelo telefone: (91) 3205 3129 ou pelo e-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 5 de março de 2024. Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria. Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA.

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 10:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: DINALVA SILVEIRA LIMA E OUTROS RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – art. 29, §1º, da Lei nº. 10.931/04 – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000447-79.2007.8.14.0065 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO de instrumento particular de contrato de financiamento (“Capital de Giro”) e Nota Promissória Vinculada, que moveu contra DINALVA SILVEIRA LIMA E OUTROS. A decisão recorrida entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de juntada do título de crédito original, não obstante tenha sido intimada três vezes para tanto. Ademais, na terceira oportunidade, o Juízo originário deferiu uma dilação de prazo de 30 (trinta), mas, quando da sentença, já tinham passado cinco meses. Em sede de apelação, o recorrente juntou pela desnecessidade da juntada de título de crédito originário. É o relatório. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e atende a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC – logo, presentes os requisitos de admissibilidade. No que tange ao mérito, prima facie, deve-se recordar que o credor fiduciário, pode obter o provimento jurisdicional, tem que juntada a via original do contrato, a teor do disposto nos artigos art. 28 e ss., da Lei nº. 10.931/04. No presente feito, resta insofismável que o apelante não satisfez tal requisito – juntou apenas cópia do contrato bancário – não obstante tenha tido três oportunidades para tanto. Logo, andou bem Magistrado de 1º grau ao extinguir o feito sem resolução de mérito, uma vez que o apelante não preencheu requisito essencial para a concessão da medida pleiteada no presente feito, qual seja, a juntada do contrato original, na esteira do entendimento do E. STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao presente feito, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1277394 SC 2011/0216330-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016). Por conseguinte, ante a inegável inércia do Autor em juntar requisito essencial para a propositura da ação, nada resta a este signatário senão manter a decisão vergastada. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE provimento, com esteio no art. 932, IV, do CPC e 133, XI, “d”, do RITJPA. Publique-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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