Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001941-60.2019.8.14.0096 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001941-60.2019.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001941-60.2019.8.14.0096. AUTOR: O ESTADO Polo Passivo: Nome: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA CORONEL SOUZA, Nº 520, Centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000 DESPACHO/MANDADO Consoante se infere de das certidões juntadas em ID 95753138 e ID 32005641 e da manifestação do Ministério Público de ID 97649837, o acusado em epígrafe não foi localizado no endereço descrito nos autos para efeito de realização de sua citação pessoal, estando, assim, em lugar incerto e não sabido. Pois bem, a citação por edital é medida excepcional, vez que pode violar o princípio constitucional do contraditório e o da ampla defesa, na medida em que o conhecimento da acusação estatal é apenas presumido, de sorte que só é possível a citação editalícia quando já esgotados todos os meios e feitas todas as diligências possíveis e razoáveis para que o acusado seja encontrado, senão vejamos: “CRIMINAL. HC. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRONTA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, as citações por edital, de medida de exceção, devem ser esgotadas todas as diligências para o fim de ser localizado o réu, sob pena de restar caracterizada nulidade – como na hipótese in casu. Autos que evidenciam a existência de um único documento acerca de diligências empreendidas com o fim de localizar o paciente, um memorando preparado por um agente da polícia federal que, sem especificar as providências, afirmou encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e não sabido, embora tenha obtido informações a respeito de sua qualificação pessoal, como nacionalidade e naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação e número da carteira de identidade. Comprovação de que o paciente era detentor de endereço certo, obteve segunda via de carteira de identidade perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo já no curso da ação penal, e possuía emprego fixo vinculado à Prefeitura de Vitória/ES e conta corrente no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES. Resta evidenciada a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Deve ser cassado o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto em favor do paciente, bem como anulada a ação penal contra ele instaurada, desde a citação por edital, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator." (HC nº 50.311/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 8/5/2006)”. Ex positis, determino: 1. A realização de diligências junto aos sistemas de cadastro do Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) e ao INFOPEN, com vistas a localizar novo endereço do acusado; 2. Em sendo encontrado novo domicílio, proceda-se a expedição de novo mandado de citação; inclusive, através de carta precatória (Prazo de 60 dias), caso necessário; 3. Frustradas as tentativas de localização do acusado, mister a sua citação ficta (art. 361 c/c art. 363, §1º, ambos do CPP), sendo o prazo do edital de 15 (quinze) dias, a ser publicado no Diário de Justiça e no átrio deste Fórum (art. 365, parágrafo único, do CPP); 4. Havendo resposta subscrita por advogado, retornem-me os autos conclusos; 5. Publicado o ato e passado o prazo do edital e da resposta à acusação sem sua apresentação, com tudo certificado, conclusos. Cumpra-se. São Francisco do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de São Francisco do Pará AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Desobediência ]

15/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)