Procedimento Comum Cível 0800078-76.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800078-76.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 15:14

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 20:07

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 21:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:53

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

03/03/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:40

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 13:40

Juntada de decisão

27/02/2026, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800078-76.2020.8.14.0039. AUTOR: ROSA MARIA FERNANDES CONCEICAO Endereço: Rua Santa Rosa, 146, tel (91) 99104-5491, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-240 REU: BANCO BRADESCO S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, PREDIO PRATA, 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Ao ID 109047668, prolatado Acórdão pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA, com interposição de Recurso de Embargos de Declaração pela parte Ré, conforme ID 109047674, não apreciado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 109700220, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA, para apreciação dos referidos Embargos de Declaração. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 09:56

Conclusos para decisão

25/06/2024, 08:21

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:40

Acórdão

•29/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA FERNANDES CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS DÉBITOS DELA DECORRENTES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800078-76.2020.8.14.0039 Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 38ª sessão do Plenário da 2ª Turma de Direito Público ocorrida em 18/12/2023. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rosa Maria Fernandes Conceição. A sentença vergastada julgou procedente o pedido da autora, razão pela qual o Branco Bradesco interpôs o presente recurso de Apelação, onde requereu a reforma da decisão recorrida, argumentando que apresentou nos autos toda documentação referente ao contrato n° 801907223, bem como o comprovante de que a quantia emprestada foi disponibilizada à parte apelada, demonstrando assim que a apelada aderiu voluntaria e espontaneamente a tal operação financeira. Requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação. Consta nos autos certidão informando que a parte autora não apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto (Num. 6220515 - Pág. 1). Parecer do MPPA de Num. 7298143 - Pág. 1. É o relatório. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto nodal da presente demanda é aferir a legalidade dos descontos procedidos pelo banco requerido na folha de pagamento e na conta corrente do apelante, em decorrência de empréstimos celebrados. Ao proceder ao exame dos autos, verifica-se que a instituição financeira não juntou cópia do contrato, documentos pessoais da parte autora ou mesmo comprovante de transferência dos valores contratados, não se desincumbindo do ônus lhe imposto pela produção de tal prova. A partir de tais premissas fáticas, entendo que os documentos contidos nos atos não são aptos a demonstrar a efetiva contratação, sendo, portanto, ilícitos os descontos mensais realizados pela instituição financeira no benefício previdenciário da arte apelada em virtude do contrato de empréstimo. Ademais, diante da ausência de conduta lícita por parte da instituição bancária, deve ser reformada a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos seus termos. Condeno a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelada, inclusive recursais, no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando os parâmetros fixados pelo art. 85 do CPC/15 e apresentação de contrarrazões. É o voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 11/01/2024

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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