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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 80.305,35

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

MYRNA CASTELO REIS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(22)