Monitória 0800632-59.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0800632-59.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PABLO RAMON ALVES MOREIRA Nome: PABLO RAMON ALVES MOREIRA Endereço: Rua Júpiter, 106, Quadra A, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-480 REU: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Nome: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 3744, CONJ 115, SANTANA, SãO PAULO - SP - CEP: 02402-400 No caso em apreço, o requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800632-59.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o requerido será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém /PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010811560331500000100338963 CALCULOS - PROPOSTA 25749 Documento de Comprovação 24010811560392800000100338964 CALCULOS - PROPOSTA 26965 Documento de Comprovação 24010811560453400000100338965 CNPJ - REQUERIDA Documento de Identificação 24010811560482900000100338966 COMPROVANTE - INADIMPLEMENTOS Documento de Comprovação 24010811560515600000100338967 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24010811560585300000100338968 CONVERSAS WHATSSAP Documento de Comprovação 24010811560616300000100338969 Gmail - ENC_ Negociação 25749_2023 - Proposta aceita Documento de Comprovação 24010811560652900000100338971 Gmail - ENC_ Negociação 26965_2023 - Proposta aceita Documento de Comprovação 24010811560686500000100338972 HISTORICO DE PAGAMENTOS - pedido 25749-2022 Documento de Comprovação 24010811560721500000100338973 HISTORICO DE PAGAMENTOS - pedido 26965-202 Documento de Comprovação 24010811560773200000100338975 PROCURAÇÃO Procuração 24010811560811600000100338976 RG E CPF - REQUERENTE Documento de Identificação 24010811560879400000100338977 Despacho Despacho 24011209410657100000100547518 Petição Petição 24022009111996600000102635596 EXTRATO - IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24022009112030000000102635604 Recibo de Pagamento Documento de Comprovação 24022009112062200000102635606 DECLARAÇÃO DE ATRADO DE VIAGEM Documento de Comprovação 24022009112095700000102635607 DESPACHO DE BAGAGEM Documento de Comprovação 24022009112127100000102635608 VOUCHER - VIAGEM Documento de Comprovação 24022009112163100000102635610 Decisão Decisão 24030612573382700000103605619 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031109163608800000103938274 BOLETOS DE CUSTAS JUDICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031109163653600000103938275 COMPROV PAGAMENTO CUSTA - PARCELA 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24031109163714600000103938276 Certidão Certidão 24032623284313700000105195649 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041108294457100000106052769

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PABLO RAMON ALVES MOREIRA REU: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Nome: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 3744, CONJ 115, SANTANA, SãO PAULO - SP - CEP: 02402-400 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800632-59.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, verifico que a mesma deixou de juntar aos autos todos os documentos comprobatórios, conforme indicado no despacho de ID 106932154, juntando apenas alguns documentos no ID 109258215, insuficientes para provar a hipossuficiência alegada. Ademais, constato que existem outros elementos que evidenciam a suficiência de renda para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular. Sendo assim, a parte requerente não demonstrou de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Intime-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010811560331500000100338963 CALCULOS - PROPOSTA 25749 Documento de Comprovação 24010811560392800000100338964 CALCULOS - PROPOSTA 26965 Documento de Comprovação 24010811560453400000100338965 CNPJ - REQUERIDA Documento de Identificação 24010811560482900000100338966 COMPROVANTE - INADIMPLEMENTOS Documento de Comprovação 24010811560515600000100338967 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24010811560585300000100338968 CONVERSAS WHATSSAP Documento de Comprovação 24010811560616300000100338969 Gmail - ENC_ Negociação 25749_2023 - Proposta aceita Documento de Comprovação 24010811560652900000100338971 Gmail - ENC_ Negociação 26965_2023 - Proposta aceita Documento de Comprovação 24010811560686500000100338972 HISTORICO DE PAGAMENTOS - pedido 25749-2022 Documento de Comprovação 24010811560721500000100338973 HISTORICO DE PAGAMENTOS - pedido 26965-202 Documento de Comprovação 24010811560773200000100338975 PROCURAÇÃO Procuração 24010811560811600000100338976 RG E CPF - REQUERENTE Documento de Identificação 24010811560879400000100338977 Despacho Despacho 24011209410657100000100547518 Petição Petição 24022009111996600000102635596 EXTRATO - IMPOSTO DE RENDA Documento de Comprovação 24022009112030000000102635604 Recibo de Pagamento Documento de Comprovação 24022009112062200000102635606 DECLARAÇÃO DE ATRADO DE VIAGEM Documento de Comprovação 24022009112095700000102635607 DESPACHO DE BAGAGEM Documento de Comprovação 24022009112127100000102635608 VOUCHER - VIAGEM Documento de Comprovação 24022009112163100000102635610

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PABLO RAMON ALVES MOREIRA REU: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Nome: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 3744, CONJ 115, SANTANA, SãO PAULO - SP - CEP: 02402-400 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. BELÉM/PA, 12/01/2024. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010811560331500000100338963 CALCULOS - PROPOSTA 25749 Documento de Comprovação 24010811560392800000100338964 CALCULOS - PROPOSTA 26965 Documento de Comprovação 24010811560453400000100338965 CNPJ - REQUERIDA Documento de Identificação 24010811560482900000100338966 COMPROVANTE - INADIMPLEMENTOS Documento de Comprovação 24010811560515600000100338967 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24010811560585300000100338968 CONVERSAS WHATSSAP Documento de Comprovação 24010811560616300000100338969 Gmail - ENC_ Negociação 25749_2023 - Proposta aceita Documento de Comprovação 24010811560652900000100338971 Gmail - ENC_ Negociação 26965_2023 - Proposta aceita Documento de Comprovação 24010811560686500000100338972 HISTORICO DE PAGAMENTOS - pedido 25749-2022 Documento de Comprovação 24010811560721500000100338973 HISTORICO DE PAGAMENTOS - pedido 26965-202 Documento de Comprovação 24010811560773200000100338975 PROCURAÇÃO Procuração 24010811560811600000100338976 RG E CPF - REQUERENTE Documento de Identificação 24010811560879400000100338977 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800632-59.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40)

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PABLO RAMON ALVES MOREIRA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

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