Execução de Título Extrajudicial 0911682-27.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0911682-27.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II EXECUTADO: SANDRA MIRIAM COSTA SILVA Nome: SANDRA MIRIAM COSTA SILVA Endereço: Alameda Vovó Hostina, 1977, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911682-27.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 11 de janeiro de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121315182152100000099745014 1.2 Procuração5019494 Procuração 23121315182193300000099745019 1.3 Documento síndico5019495 Documento de Comprovação 23121315182222600000099745021 1.4 ATA AGE 29.05.2018. TAXA CONDOMINIAL5019496 Documento de Comprovação 23121315182252500000099745022 1.5 ATA AGE JOSE BONIFACIO II 17-03-2022 GARANTIDORA E TAXA EXTRA5019497 Documento de Comprovação 23121315182304900000099745024 1.6 ATA AGO (Sindico) 23.02.2023-REGISTRADA- Condominio Edificio Jose Bonifacio II5019499 Documento de Comprovação 23121315182379300000099745025 1.7 ATA AGO 21.02.2022 ELEIÇÃO SINDICO MANDATO 28.02.23JOSE BONIFACIO II5019500 Documento de Comprovação 23121315182437100000099745026 1.8 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte15019501 Documento de Comprovação 23121315182504900000099745027 1.9 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte25019502 Documento de Comprovação 23121315182577000000099745028 1.10 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte35019503 Documento de Comprovação 23121315182646900000099746079 1.11 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte45019504 Documento de Comprovação 23121315182729200000099746081 1.12 CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO JOSE BONIFACIO II_Parte55019505 Documento de Comprovação 23121315182797300000099746082 1.13 Boletos5019506 Documento de Comprovação 23121315182958000000099746083 1.14 Matrícula5019507 Documento de Comprovação 23121315182999000000099746084 1.15 Planilha de débitos5019508 Documento de Comprovação 23121315183091000000099746085 1.16 Custas5019509 Documento de Comprovação 23121315183127200000099746087 Certidão Certidão 23121411364349100000099794767

15/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRA MIRIAM COSTA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA MIRIAM COSTA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MIRIAM COSTA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JOSE BONIFACIO II em 25/08/2025 23:59.

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