Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
APELADO: MARLISSON DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856400-43.2019.8.14.0301
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito Ação Monitória ajuizada contra MARLISSON DA SILVA. Recebi os autos por redistribuição no estado em que se encontram (Portaria n.º 3846/2023-GP). A apelante reclama a concessão do benefício da justiça gratuita e, por consequência, a dispensa do preparo recursal. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta E. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo na situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comerciais. Nesse sentido: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, STJ, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA. SÚMULA 481 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, ?A?, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Conforme Enunciado n.º 481 da Súmula do STJ, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita para a pessoa jurídica, desde que haja a demonstração de impossibilidade da parte requerente em arcar com os encargos processuais, situação não evidenciada nos presentes autos; 2. O pedido de concessão da justiça gratuita, mediante alegação de hipossuficiência econômica, não implica em obrigatoriedade do deferimento do referindo benefício, cabendo ao magistrado analisar, no caso concreto, as provas que indiquem a capacidade econômica do requerente. 3. No caso em análise, as provas constantes nos autos indicam a alegada incapacidade financeira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento das custas processuais, o que motiva na concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI: 00043004820178140000 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/11/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/12/2019) No presente caso, não há nos autos dados mais precisos que, verdadeiramente, confirmem a situação de miserabilidade econômica da empresa, e os documentos acostados ao apelo não demonstram de forma inconteste a impossibilidade de pagamento. Assim, em que pese a tentativa do recorrente, não restou demonstrado de forma irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a ensejar a gratuidade de justiça, razão pela qual a indefiro. Com base nisso, intime-se a apelante para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator