Reintegração / Manutenção de Posse 0801419-29.2023.8.14.0138 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801419-29.2023.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EGMAR ALVES FONTES REQUERIDO: JOSE ORLANDO, LAURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0801419-29.2023.8.14.0138 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça e não carreou aos autos elementos ou documentos que justifiquem a concessão da gratuidade. Portanto, deve-se trazer ao feito elementos que corroborem a hipossuficiência alegada. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo não basta à obtenção do benefício, pois a parte interessada deve comprovar nos autos que é hipossuficiente, visto que esta situação não se presume. 2. Ausente a comprovação de condição financeira precária que geraria o direito à gratuidade da justiça, não existem motivos para isentar o agravante do pagamento das custas processuais. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5417236-90.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018)”. De igual modo tem se posicionado este Tribunal por meio do julgado do Recurso Especial nº 003/2012 – DJ. Nº 5014/2012, na 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016 que alterou enunciado da súmula nº. 06 que aduzia que, para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita bastava a simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Passando a ser adotado o entendimento de que a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC/2015, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Isto posto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Carrear aos autos documentação que comprove a alegada hipossuficiência (cópia do contracheque; ou os três últimos extratos bancários; ou declaração de IRPF; ou declaração de rendimentos atualizados ou outros documentos idôneos a comprovar sua alegada pobreza), sob pena de indeferimento da inicial e do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No prazo suso assinalado a parte deverá COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU REQUERER A EMISSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, resta indeferido o benefício e não tendo havido o requerimento ou a emissão espontânea de boleto, deve a Secretaria certificar voltar conclusos. 3. Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos. Indefiro o recolhimento ao final por ausência de previsão normativa. Ressalvo que, as diligências do oficial de justiça não se incluem no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. 4. DETERMINO ainda, que anexe comprovante de residência atual e legível em nome próprio ou acompanhado de declaração do proprietário, datado de no máximo 60 dias. Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se Expedientes necessários Anapu/PA, data da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JAKELINE CAROLINE SOUZA E SOUZA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUREA BEATRIZ RIBEIRO ARAUJO DA COSTA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EGMAR ALVES FONTES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE INES CARRARO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

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