Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800875-79.2021.8.14.0051 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800875-79.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: GEORGINA DE FATIMA GOMES, NELSON LAGE GOMES, ANTONIO LAGE GOMES, ILDA LAGE GOMES DE AZEVEDO, EURICO ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE DECISÃO Tratam os autos de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA interposto por IVANOR LOPES DE OLIVEIRA em desfavor da pessoa jurídica VIAÇÃO BORGES LTDA, em face de seus sócios GEORGINA DE FÁTIMA GOMES, NELSON LAGE GOMES, ANTONIO LAGE GOMES, ILDA LAGE GOMES DE AZEVEDO, EURICO ANTONIO GOMES, devidamente qualificados nos autos, por dependência do processo principal de nº 0800951-45.2017.814.0051. A exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios GEORGINA DE FÁTIMA GOMES, NELSON LAGE GOMES, ANTONIO LAGE GOMES, ILDA LAGE GOMES DE AZEVEDO, EURICO ANTONIO GOMES integrem o polo passivo. Sucessivamente, requereu o redirecionamento da presente Execução às empresas EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS GOMES BORGES EIRELI, VIAÇÃO GOMES & GOMES LTDA e VIAÇÃO PÉROLA DO TAPAJÓS LTDA. Observo que foram devidamente citados os requeridos GEORGINA FÁTIMA GOMES (ID 26699998), NELSON LAGE GOMES (ID 37247297) e EURICO ANTÔNIO GOMES (ID 36802002). Ressalto que a requerida ILDA LAGES GOMES DE AZEVEDO, apesar de ausente (ID37911618), constituiu advogado e compareceu no processo (ID96624110). Por sua vez, a certidão constante no ID 95246682, noticia o falecimento do requerido ANTÔNIO LAGE GOMES, no entanto, o espólio ofereceu manifestação nos autos através da inventariante ANDREA LUIZA RODRIGUES GOMES (ID96624110). Lembro que a jurisprudência do STJ considera como citadas ou intimadas as partes que, apesar de irregularmente notificadas, comparecem ao processo espontaneamente, sendo que, a partir desse comparecimento, começa a contar o prazo para exercício do direito de defesa. Tendo em vista que o requerido EURICO ANTÔNIO GOMES apesar de devidamente citado, não se manifestou no prazo legal, conforme se verifica na certidão acostada no ID 96741771, DECRETO A REVELIA deste, nos termos do art. 344 do CPC. Prevê o art. 50 do CC a possibilidade de o juiz desconsiderar a personalidade jurídica, desde que presentes duas condições: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ressalto que, a simples tentativa infrutífera de bloqueio não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para a instauração do incidente, como se depreende da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, necessário se faz que a parte exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos. Observo que a pessoa jurídica VIACAO BORGES LTDA parou de atualizar seus dados perante a Receita Federal, passando a constar como inapta desde 13/12/2018 (ID 23012357). O fato de a VIAÇÃO BORGES LTDA ter encerrado suas atividades de maneira irregular redireciona a responsabilidade a seu sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). Observo ainda que foram tentados mais de uma vez, nos autos principais, penhora de bens pelos sistemas informatizados (SISBAJUD e RENAJUD), com resultados infrutíferos. Pergunta-se: Como seria possível exercer uma atividade empresarial sem a existência de nenhum bem em seu nome? Demonstração de que existe desvio de finalidade da personalidade jurídica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSIVA – Decisão de primeiro Grau que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Posicionamento ‘a quo’ correto – Presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica – Cabível a desconsideração, ante não localização de bens ou numerários em nome da empresa devedora a garantir o pagamento do débito, além de haver demonstração de encerramento irregular de suas atividades além de ter sido declarada inapta, pela Receita Federal, por omissão de declarações – Agravante que participou de assembleia geral extraordinária da executada, e manifestou, livremente, o interesse em se candidatar ao cargo de diretor financeiro da empresa, tendo sido eleito por aclamação dos sócios presentes a Assembleia – Inadmissibilidade de se acolher a alegação de vício de vontade deduzido pelo agravante – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 20610316020188260000 SP 2061031-60.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 23/04/2018, 3¹ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2018) (grifei) Se a empresa não possui dinheiro ou bens, estando ainda inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. Com relação ao requisito de confusão patrimonial, a requerente trouxe aos autos documentos acerca das pessoas jurídicas EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS GOMES BORGES EIRELI, VIAÇÃO GOMES & GOMES LTDA e VIAÇÃO PÉROLA DO TAPAJÓS LTDA, aduzindo que a gestão das referidas empresas são exercidas pelos sócios da executada Viação Borges Ltda e/ou familiares com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Extrai-se dos autos que o imóvel sede da executada VIAÇÃO BORGES LTDA foi regularizado em nome da EMPRESA DE TRANSPORTES GOMES BORGES LTDA, posteriormente alterada para EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS GOMES BORGES EIRELI, atualmente com o nome M. B TRANSPORTES EIRELI, que tem como proprietário o Sr. MÁRIO JORGE GOMES BORGES, filho da sócia GEORGINA DE FÁTIMA GOMES. Observo ainda que nas contestações anexadas aos autos (IDs 27280318 e 96624110), consta informação de que o patrimônio da VIAÇÃO BORGES LTDA foi transferido para a Empresa de Transporte Coletivo de Passageiros Gomes Borges Eireli, atual M.B. TRANPORTES EIRELI, caracterizando, assim, confusão patrimonial. Com relação as empresas VIAÇÃO GOMES & GOMES LTDA e VIAÇÃO PÉROLA DO TAPAJÓS LTDA, não verifico, neste momento, o abuso de personalidade atinente a formação das referidas empresas, não havendo confusão patrimonial pelo fato, por si só, de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios/filhos em seu quadro societário com objetivo social similar. Ademais, a empresa VIAÇÃO PÉROLA DO TAPAJÓS LTDA foi aberta em 27/05/1977, bem antes da empresa executada VIAÇÃO BORGES LTDA (18/02/1982). Em face do exposto, com fulcro no art. 50 do CC/02, DETERMINO que as obrigações constantes na execução que tramita sob o nº 08009514520178140051, sejam estendidas aos bens particulares dos sócios da Pessoa Jurídica VIAÇÃO BORGES LTDA, GEORGINA DE FÁTIMA GOMES, NELSON LAGE GOMES, ESPÓLIO DE ANTONIO LAGE GOMES, ILDA LAGE GOMES DE AZEVEDO e EURICO ANTONIO GOMES. DETERMINO ainda o redirecionamento da execução a pessoa jurídica EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS GOMES BORGES EIRELI, atualmente com o nome M.B. TRANPORTES EIRELI. De ofício, DETERMINO o bloqueio de valores em nome dos sócios devedores e da empresa M. B. TRANSPORTES EIRELI pelo sistema SISBAJUD, diante da preferência do dinheiro na ordem legal, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0800875-79.2021.8.14.0051 PROMOVENTE: IVANOR LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). JOSE CARLOS AMARAL SARRAZIN PROMOVIDO(A): VIACAO BORGES LTDA - EPP DEFIRO também a tentativa de penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, a fim de garantir a execução. INDEFIRO o redirecionamento da Execução às empresas VIAÇÃO GOMES & GOMES LTDA e VIAÇÃO PÉROLA DO TAPAJÓS LTDA, por ausência dos elementos que comprovem de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para sua aplicação. Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Intime-se as partes desta decisão. P. R. I.C. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)