Execução de Título Extrajudicial 0800540-81.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800540-81.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 05/02/2024

26/03/2024, 09:41

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUSA MENDES em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE SOUSA MENDES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS DE SOUSA MENDES REU: EDY NELSON LEITE GONCALVES A competência em razão da matéria é de ordem absoluta, devendo o juiz conhecê-la de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se que a ação ora proposta se sujeita à procedimento próprio e específico (Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91), porém, a única ação de despejo abrangida pela competência dos Juizados Especiais Cíveis é a ação de despejo para uso próprio, conforme estabelece o art. 3º, III, da Lei 9.099/95, situação que não se confirma à partir da leitura atenta da inicial e dos documentos que a instruem, haja vista que a Exequente alega a falta de pagamento dos aluguéis, inclusive, enviou à Reclamada notificação extrajudicial informando a rescisão do contrato de aluguel em razão da inadimplência da parte locatária, conforme id nº 106662016, o que não se coaduna com a ação de despejo para uso próprio, uma vez que esta pressupõe a ausência de inadimplência. Nesse diapasão, é importante reforçar que a ação de despejo perante a sistemática dos Juizados Especiais não pode ser admitida quando fundada em elementos diversos do uso próprio. Para melhor compreensão destaca-se o inciso III, do art. 47, da Lei nº 8.245/91, in verbis: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; Assim, dos fatos relatados e da leitura do artigo acima, constata-se que a tutela jurisdicional para despejo em razão da falta de pagamento, tem fundamento diverso do art. mencionado acima, devendo ser proposta pela parte exequente ação com escopo no art. 9º, inc. III da Lei do Inquilinato, a qual não é da competência dos Juizados Especiais Cíveis. Resta, portanto, incontroverso nos autos que a pretensão deduzida no feito pela parte exequente é incompatível com o que preceitua o art. 3º, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência (artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0800540-81.2024.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 12 de janeiro de 2024. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/01/2024, 12:00

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 09:02

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 09:00

Distribuído por sorteio

07/01/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 13:23

Sentença

•12/01/2024, 12:00