Monitória 0800611-31.2020.8.14.0008 - TJPA

Monitória 0800611-31.2020.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS CORREA DA SILVA REQUERIDA: NILDA DO SOCORRO DA COSTA PIMENTEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0800611-31.2020.8.14.0008 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUCAS CORREA DA SILVA em desfavor de NILDA DO SOCORRO DA COSTA PIMENTEL, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que se tornou credora do requerido, através de cheques no total de R$ 24.516,37 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos). Alegou ainda que esgotou todos os meios para receber extrajudicialmente o valor que lhe é devido. Finalizou, requerendo a expedição de mandado de pagamento e intimação para oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em título executivo judicial. Com a inicial juntou documentos. A inicial foi recebida no id. 17181481. Citada, a requerida interpôs EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 20582133. Determinada a intimação do autor para se manifestar sobre os embargos – id. 21067353, este apresentou resposta no id. 22068057. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. O feito encontra-se ordenado, presentes os pressupostos de validade e existência processual. Os embargos monitórios comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Outrossim, o referido processo já se encontra devidamente instruído com prova documental e a causa suficientemente madura para o seu julgamento. Pois bem, feitas as considerações acima, passo à análise dos embargos. O embargante/requerido requereu a gratuidade da justiça, aduziu que já efetuou o pagamento de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais), tendo o saldo a pagar no valor de R$ 6.543,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais) do valor informado na inicial da ação. O embargado/requerente, por sua vez, apresentou resposta e requereu o indeferimento da justiça gratuita a parte ré, uma vez que não apresentou ou juntou documentos que comprove a declaração de pobreza. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte ré não comprovou sua hipossuficiência alegada, razão pela qual será indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Em seus embargos, a Requerida esclarece que os cheques foram emitidos para adquirir mercadorias. Afirma, ainda, que a empresa MALLYFE JEANS compõe o polo ativo da presente ação. Por fim, assevera haver relação de consumo entre consumidor e fornecedor. O autor registra que a presente ação monitória é lastreada em 10 (dez) cheques emitidos pela Requerida, nominais a Mallyfe Jeans e endossados a LUCAS CORREA DA SILVA, consoantes documentos constantes no id. 17166742. De fato, assiste razão a parte autora, uma vez que o cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Ademais, por mais que a embargante/ré tenha afirmado que realizou o pagamento de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais), tendo o saldo a pagar no valor de R$ 6.543,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais) do valor informado na inicial da ação, esta não comprovou documentalmente suas alegações. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos, sendo necessário ser comprovado pela ré que esta efetuou os pagamentos. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, só é possível o conhecimento na apelação de matérias de fato não propostas no juízo inferior se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. A aplicação do CDC, todavia, não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. 3. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. 4. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada de forma expressa e clara. 5. Não se verifica qualquer abusividade na pactuação de contrato o qual estabeleça que as taxas de juros aplicadas serão as vigentes na data de cada liberação de crédito. 6. Restando demonstrado que as taxas de juros aplicadas são inferiores às taxas médias de mercado, não há se falar em limitação das mesmas. (TRF4, AC 5073654-44.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/02/2021) Assim, a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Logo, a presente ação monitória tem por objeto a cobrança de R$ 24.516,37 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), através de cheques. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje. Ao optar pela ação monitória, o credor mira a abreviação do caminho para chegar à execução forçada, sem que haja necessidade de passar por todos os caminhos do procedimento ordinário, mas neste caso, o réu não deve ter o interesse em discutir a obrigação. A ação monitória é fundada apenas em provas documentais unilateralmente apresentadas pelo autor. Assim, conforme estatui o art. 701, § 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Ademais, a jurisprudência consigna que “é documento hábil a embasar a ação monitória, aquele que demonstre a existência provável de obrigação de dar dinheiro, isto é, a prova escrita que aparelha a monitória deve ser capaz para convencer o juiz acerca da probabilidade do direito formulado pelo requerente, demonstrando a existência de uma relação jurídica material que o vincule ao requerido.” (TJSP, Ap, nº 0001585-79.2014.8.26.0428, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 14/12/2016). Sob tal enfoque, diante da existência de prova acerca da existência do débito, não havendo prova do pagamento das obrigações representadas nos títulos que embasam a cobrança ou mesmo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, entendo que é caso de condenação do devedor ao pagamento e de não acolhimento dos embargos, até porque a simples apresentação de embargos monitórios não é suficiente para retirar a força dos documentos que embasam a presente ação monitória. Assim, não havendo a prova do pagamento do débito decorrente da prova escrita que fundamenta a presente ação, é de rigor a procedência do pedido formulado na inicial. Desta forma, o requerente é credor da requerida da quantia líquida, vencida e atualizada de R$ 24.516,37 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), oriunda de cheques. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, por consequência, IMPROCEDENTE os embargos monitórios, para constituir como título executivo a quantia de R$ 24.516,37 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURICIO FARIAS DE LEMOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)