Execução de Título Extrajudicial 0800730-44.2024.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:47

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:03

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME EXECUTADO: JOAO NORBERTO SERRAO NERE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0800730-44.2024.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, amparada sob o artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, embasado em contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, entretanto, o referido contrato somente constitui título extrajudicial se acompanhada da comprovação da prestação do serviço, ou seja, deve ser apresentada a ficha de frequência do aluno ou o histórico escolar, porém, apesar de intimada para emendar a inicial apresentado documento que demonstre a efetiva prestação do serviço, a parte exequente não se manifestou, conforme certidão da Secretaria nos autos. Nos termos da jurisprudência majoritária, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino. Assim, verifico que sem a comprovação da prestação do serviço, somente o contrato de prestação de serviço educacional não constitui título executivo extrajudicial. Nesse diapasão, sem ficha de frequência ou outro meio de comprovação da prestação do serviço, não se observa a existência de título apto a embasar a presente execução, por falta do requisito de certeza do título, à demonstrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. TJMG - APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 798, I, D, DO CPC - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. A execução de contrato de prestação de serviços de ensino assinado por duas testemunhas deve vir acompanhada de prova da prestação de serviço pela instituição, nos termos do art. 798, I, d, do CPC, sob pena de extinção do feito. (TJ-MG - AC: 10000191253889001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Assim, conforme art. 786 do Código de Processo Civil, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, o que não se observa nos autos. Ressalto, ainda, que não é o caso de conversão de ação de execução em ação de conhecimento, por não caber ao juiz impor ao detentor do direito, que tipo de ação seguir. Contudo, pode – e deve – o julgador examinar se determinado tipo de ação possui os requisitos mínimos para prosseguimento, ainda mais quando se trata de exame dos pressupostos processuais. Assim, se não há título executivo hábil a lastrear o processo de execução, deve ser julgado extinto. Posto isso, considerando que a presente execução não foi proposta com título executivo certo, líquido e exigível, julgo extinto processo na forma do art. 485, IV, do CPC c/c artigo 803, inciso I, todos do CPC/2015, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95 ressalvada a possibilidade de propositura de ação apropriada para exame do direito pretendido. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:48

Indeferida a petição inicial

17/04/2024, 12:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/04/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 08:46

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:39

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:33

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL S/S LTDA - ME EXECUTADO: JOAO NORBERTO SERRAO NERE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0800730-44.2024.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte Exequente instruiu a inicial com os documentos da pessoa jurídica; o contrato de prestação de serviços educacionais e demonstrativo de débito, faltando nos autos documento que comprove a efetiva prestação do serviço ao educando, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais somente é considerado título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução se acompanhado do histórico escolar que comprove o cumprimento da contraprestação pelo credor. Posto isso, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, inserindo aos autos histórico escolar que comprove o cumprimento da contraprestação do serviço, sob pena de arquivamento do feito. Salienta-se que a referida medida se revela necessária em razão de não constar nos autos os requisitos indispensáveis à petição inicial, conforme disciplina o art. 319, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 12 de janeiro de 2024. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:43

Determinada a emenda à inicial

12/01/2024, 12:10

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 16:08

—

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCAO BASICA INFANTIL S/S LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

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