Execução Fiscal 0824320-84.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0824320-84.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 08/03/2024

27/02/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de CCM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 05:26

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824320-84.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CCM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, para cobrança de dívida tributária, com base anexa aos autos. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0824329-46.2023.814.0301, em trâmite nesta Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA, tratando-se portanto, de mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 13:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/11/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/05/2023 23:59.

14/07/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824320-84.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CCM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, para cobrança de dívida tributária, com base anexa aos autos. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0824329-46.2023.814.0301, em trâmite nesta Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que os processos executam exatamente a mesma CDA, tratando-se portanto, de mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CCM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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