Execução de Título Extrajudicial 0800489-80.2022.8.14.0094 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800489-80.2022.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800489-80.2022.8.14.0094. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Multas e demais Sanções] Polo ativo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Polo Passivo: Nome: SERGIO HIDEKI HIURA Endereço: Rodovia PA 140, s/n, Km 22, Estrada, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DECISÃO Vistos os autos. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 (vide ADI 5.969), fica dispensado o recolhimento de custas. Desconsidero o despacho de ID. 75566892, eis que o feito é relativo à execução fiscal, e o despacho se refere a execução de título extrajudicial. CITE-SE o(a) executado(a) ou seu representante legal, por todo o conteúdo da petição inicial e respectiva Certidão de Dívida Ativa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda à PENHORA ou ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos Arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, ficando cientificado da probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para proceder ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da LEF), cabendo, ainda, seja(am) os bens penhorados ou arrestados submetidos à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abdicar do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III). Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja interposição de embargos, CERTIFIQUE a Secretaria, retornando os autos CONCLUSOS em seguida. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 21 de setembro de 2023. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

15/01/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)